ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DE DOAÇAO DE LOTE

LEI Nº. 2.177, DE 19.01.2012.

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer  doação e  outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela  do Indaiá/MG, por  seus representantes  legais,  decreta, e eu em seu nome sanciono  a  seguinte lei:

 

Art. 1o -  Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no  R – 2/ M. 10.879,  a  seguir descrito:  Um lote de terreno urbano, de nº 06,  quadra 23A, do Bairro Coruja II, desta cidade, com a área total de 200,00 M2 - (duzentos metros quadrados), sito à Rua Tenente Joaquim Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tenente Joaquim Alves, com 10,00 m (dez metros); pela direita com a Rua Tobias José da silva, com 20,00 m (vinte metros); pela esquerda com o lote nº 05, com 20,00 m (vinte metros); e pelos fundos com o lote nº 07, com 10,00 m (dez metros), e respectiva edificação de uma casa de residência, de nº 488, com a área construída de  74,49 m2 (setenta e quatro metros e quarenta e quarenta e nove centímetros quadrados).

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita  através de escritura pública de doação a  NILZA HELENA ALVES E SILVA.

 

 Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de janeiro de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:F1CED708