ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DE DOAÇAO DE LOTE
LEI Nº. 2.177, DE 19.01.2012.
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no R – 2/ M. 10.879, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 06, quadra 23A, do Bairro Coruja II, desta cidade, com a área total de 200,00 M2 - (duzentos metros quadrados), sito à Rua Tenente Joaquim Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tenente Joaquim Alves, com 10,00 m (dez metros); pela direita com a Rua Tobias José da silva, com 20,00 m (vinte metros); pela esquerda com o lote nº 05, com 20,00 m (vinte metros); e pelos fundos com o lote nº 07, com 10,00 m (dez metros), e respectiva edificação de uma casa de residência, de nº 488, com a área construída de 74,49 m2 (setenta e quatro metros e quarenta e quarenta e nove centímetros quadrados).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a NILZA HELENA ALVES E SILVA.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de janeiro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:F1CED708