ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.243, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de até R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) para a Associação Grupo Escola Amizade e Amor, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), para a Associação Grupo Escola Amizade e Amor, associação cultural sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 41.656.331/0001-61, para a realização de desfile carnavalesco no período de pré-carnaval 2024 em Lagoa Santa/MG.

 

Parágrafo único. O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa, e deverá ser depositado em conta corrente específica da Associação Grupo Escola Amizade e Amor.

 

Art. 2º O repasse, constante do art. 1º desta Lei, deverá ser utilizado pela associação para o pagamento de despesas provenientes da aquisição de materiais ou serviços destinados a compor programação do pré-Carnaval 2024, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pelo Presidente da Associação Grupo Escola Amizade e Amor, à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Turismo e Cultura.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização do pré-carnaval 2024 atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.05.05.13.392.0040.2291.3.3.50.41.00 – Ficha 502.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de janeiro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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