ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 069/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2026

DISPENSA Nº 018/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mini fazendinha recreativa e educativa, destinada à exposição e visitação pública durante a realização da 51ª Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro do Município de Argirita/MG, a ser realizada entre os dias 17 e 19 de julho de 2026, no Parque de Exposições de Argirita, contemplando transporte dos animais, montagem e desmontagem da estrutura, manejo, alimentação, higienização, ornamentação temática rural, acompanhamento técnico especializado, equipe de apoio e demais serviços necessários à adequada execução das atividades, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA

 

Item

Quantidade

Unidade

Descrição resumida

Valor Unitário (R$)

Valor Total (R$)

01

01

Serviço

Prestação de serviços de mini fazendinha recreativa e educativa durante a realização da 51ª Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro do Município de Argirita/MG, incluindo transporte dos animais, montagem, desmontagem, manejo, alimentação, higienização, ornamentação temática rural, acompanhamento técnico especializado, equipe de apoio e demais serviços necessários à execução do objeto.

18.000,00

18.000,00

 

VALOR TOTAL GERAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

DA EMPRESA CONTRATADA: T. N. BARRETO TRANSPORTE E EXPOSIÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.073.646/0001-67, com sede na Avenida Boa Vista, nº 249, Farol de São Thomé, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28.140-973.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.

1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, proposta comercial, documentação de habilitação e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação de proposta compatível com o valor estimado da contratação, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência, vantajosidade e interesse público, bem como ao cumprimento integral das exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de divulgação do Município.

 

Argirita/MG, 11 de junho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:F1ECC9F2