ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N° 008 DE 25 DE MARÇO DE 2022

“Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da Lei Complementar nº710/1998, passando a prever os critérios para subsídio das taxas de serviços urbanos e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, com fundamento no art. 29 incisos I e II, art. 54 “caput”, da Lei Federal nº11.445/2007 com suas alterações conforme a Lei Federal nº14.026/2020, art. 55, §1º, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar Municipal nº 710/1998 e Lei Municipal nº 1.463/2019, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica acrescentado os parágrafos 3º e 4º no art. 55 da Lei Complementar nº 710/1998, passando a prever os critérios para subsídio das taxas de serviços urbanos, conforme redação a seguir:

 

“ Art. 55. ....

 

(...)

 

§ 3º. O cálculo previsto no parágrafo 1º, será utilizado para cobrança da taxa média prevista na alínea “a”, com as seguintes classificações e respectivos fatores para fins de subsídio, conforme a seguir:

 

I – Pela área construída do imóvel (m²):

 

a) de 0 à 70 = 60%;

 

b) de 70,01 à 100 = 20%;

 

c) de 100,01 até 150,00 = 10%.

 

§ 4º. O cálculo previsto no parágrafo 1º, será utilizado para cobrança da taxa média prevista na alínea “b”, com as seguintes classificações e respectivos fatores para fins de subsídio, conforme a seguir:

 

I - Pela testada do imóvel (metro linear):

 

a) de 0 à 7 = 70%;

 

b) de 7,01 à 10 = 43%;

 

c) de 10,01 até 12 = 30%” (NR).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

 

25 de março de 2022

 

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:F1ED0413