ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari - APAE no valor R$39.412,00 (trinta e nove mil quatrocentos e doze reais).
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari – APAE, inscrita no CNPJ 21.404.397/0001-57 no valor de R$39.412,00 (trinta e nove mil quatrocentos e doze reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado até o dia 31 de dezembro 2022 em parcela única.
Artigo 3º. A despesa com esta Lei será paga através da dotação orçamentária
02.08.01.10.302.2004.33.90.41.00 – Ficha 602.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de abril de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico Municipal |
Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:F1F57BB1