ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 - PARTE IV - VIII

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 30

 

SUBSEÇÃO VIII

DO CONTROLE DE PRAGAS

 

Art. 92 A contratação de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuada com empresa especializada.

 

Art. 93 Para a prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente podem ser utilizados os produtos saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas, ou de venda livre, devidamente registrados na ANVISA.

 

Art. 94 A empresa especializada deve ter um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho.

 

§ 1° – Considera-se habilitado para a atividade de responsabilidade técnica, o profissional que possua comprovação oficial da competência para exercer tal função, emitida pelo seu conselho profissional.

 

§ 2° – A empresa especializada deve possuir registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico.

 

Art. 95 As instalações da empresa especializada são de uso exclusivo, sendo vedada a instalação do estabelecimento operacional em prédio ou edificação de uso coletivo, seja comercial ou residencial, e em áreas adjacentes a residências ou locais de alimentação, creches, escolas e hospitais, atendendo às legislações relativas à saúde, segurança, ao ambiente e ao uso e ocupação do solo urbano.

 

Art. 96 As instalações operacionais devem dispor de áreas específicas e adequadas para armazenamento, diluição ou outras manipulações autorizadas para saneantes desinfestantes e vestiário para os aplicadores, com chuveiro e local para higienização dos EPI.

 

Art. 97 Todos os procedimentos de diluição ou outras manipulações autorizadas para produtos saneantes desinfestantes, da técnica de aplicação, da utilização e manutenção de equipamentos, de transporte, de destinação final e outros procedimentos técnicos ou operacionais, devem seguir procedimentos padronizados, inclusive sobre informações do que fazer em caso de acidente, derrame de produtos químicos, saúde, biossegurança e saúde do trabalhador, sem prejuízo da legislação vigente.

 

Art. 98 Os veículos para transporte dos produtos saneantes desinfestantes e equipamentos devem ser dotados de compartimento que os isolem dos ocupantes, devendo ser de uso exclusivo para atividade de controle de vetores e pragas urbanas e atender às exigências legais para o transporte de produtos perigosos.

 

Parágrafo Único – O transporte dos produtos e equipamentos não pode ser feito por meio de veículos coletivos em hipótese alguma, independentemente de quantidades, distâncias ou formulações.

 

Continua folha 31

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 31

 

Art. 99 A empresa especializada deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte.

 

Art. 100 O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo fabricante/importador.

 

Art. 101 A empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniado e previamente licenciado pelo órgão estadual competente.

 

§ 1° – Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida destinação.

 

§ 2° O estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens.

 

Art. 102 – A empresa especializada fica obrigada a inutilizar as embalagens dos produtos saneantes desinfestantes antes de sua devolução aos estabelecimentos aonde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniado.

 

Art. 103 – As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfestantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente.

 

Parágrafo Único – As embalagens vazias de produtos que não apresentam solubilidade em água não devem passar por tríplice lavagem, devendo a empresa especializada seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes.

 

Art. 104 – A empresa especializada deve fornecer ao cliente o comprovante de execução de serviço contendo, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - nome do cliente;

 

II - endereço do imóvel;

 

III - praga(s) alvo;

 

IV - data de execução dos serviços;

 

V - prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo;

 

VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);

 

VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s);

 

VIII - orientações pertinentes ao serviço executado;

 

Continua folha 32

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 32

 

IX - nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente;

 

X - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica;

 

XI - identificação da empresa especializada prestadora do serviço com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números das licenças sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de validade.

 

Art. 105 Quando a aplicação ocorrer em prédios de uso coletivo, comercial ou de serviços, a empresa especializada deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e números das licenças sanitária e ambiental.

 

Art. 106 Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida por pessoa jurídica de direito privado, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias de Finanças (ou órgão semelhante) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.

 

SUBSEÇÃO IX

DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES

Art. 107 Para efeitos desta lei, consideram-se Suplementos alimentares e nutricionais os produtos constituídos por nutrientes, fitonutrientes, outras substâncias encontradas nos alimentos ou substâncias bioativas, e que se destinam a:

 

I - suplementar a dieta habitual de indivíduos saudáveis, incluindo grupos populacionais específicos ou;

 

II - suprir necessidades nutricionais, metabólicas e/ou fisiológicas.

 

Art. 108 As seguintes classes de substâncias podem fazer parte da composição dos suplementos alimentares e nutricionais de forma isolada ou combinada:

 

I - Nutrientes: quaisquer substâncias químicas consumidas normalmente como componentes de um alimento, que proporcionam energia e/ou são necessários ou contribuam para o crescimento, desenvolvimento e a manutenção da saúde e da vida; e/ou cuja carência possa ocasionar mudanças químicas ou fisiológicas características, tais como: carboidratos, proteínas, aminoácidos e derivados, lipídeos e derivados, fibras, vitaminas, minerais.

 

II - Fitonutrientes ou fitoquímicos: compostos orgânicos presentes em matéria prima de origem vegetal, que não sejam classificados como nutrientes, porém que contribuam para a manutenção da saúde do organismo;

 

III - Outras substâncias: todas as substâncias que não sejam classificadas anteriormente, seguras para o consumo humano, tais como: culturas microbianas, incluindo probióticos isolados; enzimas; substâncias de origem animal; substâncias obtidas de fontes não utilizadas como alimentos pelo homem, mas que também estão presentes em alimentos; substâncias sintéticas; e substâncias bioativas;

 

Continua folha 33

 

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Art. 109 Os suplementos alimentares e nutricionais podem ser produzidos e comercializados nas formas sólidas, semissólidas, líquidas, aerossol e outras próprias à ingestão oral.

 

Parágrafo Único – Será admitida a comercialização de diferentes suplementos de forma conjunta, em uma mesma embalagem primária, resguardados os requisitos de segurança e qualidade dos produtos, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 110 Os suplementos alimentares e nutricionais deverão ser seguros, produzidos de acordo com boas práticas de fabricação e padrões de identidade e qualidade nos termos definidos nos regulamentos e normas técnicas específicas.

 

Art. 111 Os ingredientes usados na fabricação dos suplementos devem ser biodisponíveis e obtidos de fontes seguras, através de processos tecnológicos seguros.

Parágrafo único. Os fornecedores de matéria prima devem entregar aos seus clientes, juntamente com os produtos, os respectivos testes ou laudos de cada lote de mercadoria vendida.

 

Art. 112 As quantidades máximas de adição de vitaminas e minerais aos suplementos deverão ser calculadas de forma que, somadas aos teores de ingestão provenientes da dieta regular, não resultem na ingestão de níveis que ultrapassem os Limites Superiores de Ingestão (LSI).

 

Art. 113 Para garantir a segurança de uso dos suplementos alimentares e nutricionais, os produtos deverão ser comercializados, quando cabível, com advertências em idioma nacional, sobre cuidados de consumo, tempo de uso, advertências a grupos populacionais específicos e possíveis contraindicações, nos termos dos regulamentos e normas técnicas.

 

Art. 114 Os fabricantes nacionais e estrangeiros, importadores ou distribuidores, qualquer representante autorizado ou pessoa responsável pela colocação de suplementos alimentares e nutricionais no mercado devem realizar atividades de monitoramento de seus produtos.

 

SUBSEÇÃO X

DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CONGÊNERES

 

Art. 115 O necrotério deve ter sala de preparo e guarda de cadáver, dimensionada de acordo com a demanda do serviço, segundo legislação vigente.

 

Art. 116 Quando não houver realização da necropsia, compete aos hospitais a higienização e tamponamento do cadáver, que devem ser realizados pelo serviço de enfermagem.

 

Art. 117 Os necrotérios e serviços de necropsia que possuam câmara fria devem ter gerador de energia elétrica

 

Art. 118 As necropsias podem ser realizadas nos Hospitais, Serviço de Verificação de Óbitos - SVO e/ou Instituto Médico Legal (IML).

 

Art. 119 A sala deve dispor de lavatório, ou pia com água corrente, exclusiva para higienização das mãos dos trabalhadores e dispositivo para a lavagem da mesa de procedimentos.

 

Continua folha 34

 

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Art. 120 A mesa para necropsia deve ser de aço ou outro material que possa substituí-lo, devendo manter facilidade de limpeza, ser resistente à corrosão e não reter resíduos.

 

Paragrafo Único - O fundo da mesa deve manter uma ligeira inclinação para o escoamento contínuo do fluxo de água utilizada, que será lançada no sistema de esgotos.

 

Art. 121 Deve ter sala de recepção e espera, e instalações sanitárias destinadas ao uso público, dimensionados de acordo com a demanda dos serviços oferecidos.

 

Art. 122 Devem ser adotadas medidas para prevenção de acidentes e contaminações com materiais perfuro-cortantes, devendo ser observadas a legislação vigente.

 

Art. 123 As serras utilizadas nos procedimentos de necropsia (evisceração e craniotomia) devem ter mecanismos de proteção contra acidentes e serem higienizadas após o uso.

 

Art. 124 Os EPI não podem ser utilizados fora da sala de necropsia, devendo ter local específico destinado à guarda dos mesmos.

 

Art. 125 Os velórios devem ter, pelo menos: sala de vigília; instalações sanitárias para ambos os sexos; bebedouro fora das salas de vigília e copa.

 

Art. 126 No cemitério, deve haver, pelo menos: local para administração e recepção; depósito de materiais e ferramentas; instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo; bebedouro ou água potável para o público; instalações sanitárias, vestiário com armário, refeitório ou local para refeição e fornecimento de água potável para os trabalhadores;

 

Art. 127 Floreiras, vasos, canaletas, reservatórios, dentre outros recipientes sujeitos ao acúmulo de água, devem ser mantidas em condições sanitárias adequadas, para evitar à proliferação do mosquito Aedes aegypti.

 

Art. 128 As sepulturas de cemitérios horizontais devem ser construídas e revestidas de modo que dificultem a entrada das águas de chuva ou as provenientes da lavagem externa dos túmulos, bem como do acesso de animais sinantrópicos.

 

Art. 129 Nos cemitérios verticais, os lóculos devem ser construídos e convenientemente vedados de modo a evitar a exalação de odores e incômodos aos trabalhadores e visitantes, assim como dotados de dispositivos (chaminés), com saídas devidamente teladas e protegidas de intempéries, que permitam exaustão.

 

Art. 130 Os resíduos de exumação devem ser prontamente recolhidos após o procedimento e encaminhados para um abrigo de resíduo de acesso restrito.

 

Art. 131 Os resíduos de todas as atividades do cemitério devem ser armazenados de forma a impedir o acesso de pessoas não autorizadas, insetos e outros animais.

 

Continua folha 35

 

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Folha 35

 

Art. 132 Os corpos sepultados podem estar envoltos por mantas ou urnas constituídas de materiais biodegradáveis, não sendo recomendado o uso de plásticos, tintas, vernizes, metais pesados ou qualquer material nocivo ao meio ambiente, ficando vedado o emprego de material impermeável que impeça a troca gasosa do corpo sepultado com o meio que o envolve.

 

Art. 133 O transporte de cadáveres só pode ser realizado em carro funerário específico para esse fim, devendo possuir, no local em que pousar o caixão, revestimento de placa metálica ou de outro material impermeável deslizante.

 

§ 1º - O carro funerário deve ser higienizado diariamente e após o uso.

 

§2º - O carro funerário deve dispor de compartimentos separados para o cadáver e para o motorista.

 

SUBSEÇÃO XI

DAS LAVANDERIAS

 

Art. 134 As lavanderias devem possuir locais destinados a:

 

I - Depósito de roupas a serem lavadas;

 

II - Operações de lavagens;

 

III - Secagem e passagem de roupa, desde que não disponham de equipamento apropriado para este fim;

 

IV - Depósito de roupas limpas.

 

Art. 135 Fica proibida a instalação de máquinas de lavar roupa que operem com percloroetileno, como substância ou produto em qualquer concentração, que não possuam sistema de absorção de gases capaz de esgotar o percloroetileno residual do tambor de lavagem, antes da abertura da porta de acesso.

 

Art. 136 Toda máquina de lavagem a seco que utilize o percloroetileno deve estar adequadamente equipada, com bandeja de recolhimento de produto, capaz de coletar todo o volume de armazenamento do solvente dos tanques.

 

Art. 137 As máquinas de lavar roupas que utilizam percloroetileno em recintos com sistemas de ar condicionado, especialmente em unidades como shopping centers, supermercados e outros semelhantes, devem possuir instalações com filtros de carvão ativo, de forma a garantir que as concentrações de percloroetileno no interior da unidade sejam próximas aos valores externos à própria unidade, avaliados uma vez a cada 06 (seis) meses por empresa especializada.

 

SUBSEÇÃO XII

DAS ATIVIDADES FÍSICAS E CLUBES RECREATIVOS

 

Continua folha 36

 

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Folha 36

 

Art. 138 A responsabilidade técnica pelas atividades profissionais, próprias da educação física, desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, só poderá ser assumida por profissional de educação física com registro no respectivo conselho de classe.

 

Art. 139 Entende-se como piscina a estrutura e as instalações destinadas a banhos (tanques d’água), prática de esportes, atividades aquáticas e de uso terapêutico, incluindo os equipamentos de tratamento de água, casa de bombas, vestiários e todas as demais instalações necessárias ao seu uso e funcionamento.

 

Art. 140 Conforme o uso, as piscinas são classificadas em:

 

I - Piscinas particulares: utilizadas exclusivamente por seu proprietário e pessoas de suas relações.

 

II - Piscinas coletivas: utilizadas em clubes, condomínios escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e similares.

 

III - Piscinas públicas: utilizadas pelo público em geral e administradas por órgãos governamentais.

 

IV - Piscinas terapêuticas: destinadas a processos de tratamento de certos agravos à saúde.

 

Art. 141 Ficam os clubes sociais e/ou esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocar ralos com proteção antissucção e instalar dispositivos que interrompam automaticamente o processo de sucção.

 

Art. 142 O dispositivo de interrupção do processo de sucção deverá funcionar de forma automática e manual, sendo que o manual deverá estar localizado em área de fácil alcance inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.

 

Paragrafo Único - O local de instalação do dispositivo de interrupção manual deverá estar sinalizado com placas, inclusive em braile.

 

Art. 143 A área de atividades aquáticas deverá observar as seguintes disposições:

 

I - A utilização de piso antiderrapante ou material similar, com revestimento em perfeito estado de conservação, livre de rachaduras e irregularidades, preservando a condição de segurança, tanto na área circundante da piscina, como na área de trânsito entre a mesma e o vestiário.

 

II - A conservação do revestimento interno e externo da piscina, relacionado a azulejos e ladrilhos ou outros materiais de revestimento, devendo estar livre de trincas, rachaduras e outras deformações que possam colocar em risco a segurança do usuário.

 

III - A manutenção e o perfeito estado de conservação e funcionamento dos equipamentos do sistema de água (bombas, aquecedores de água, filtros e outros) e das instalações hidráulica, elétrica e de elementos carburantes, quando houver.

 

Continua folha 37

 

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Folha 37

 

IV - As condições de manutenção do material de apoio às atividades de uso em piscinas, em perfeito estado de conservação, ausentes de perfurações, rachaduras, bolor ou fungos e outros, mantendo-os, após o uso, em local apropriado, arejado e livre de contato com superfície úmida.

 

V - A manutenção do registro dos processos de controle da qualidade da água deve se dar, mediante a supervisão formal, com assinatura e carimbo do responsável, incluindo as medições de cloro e ph.

 

Art. 144 – No que se refere à utilização do tanque d'água da piscina, estabelece-se que:

 

I - O tanque d’água da piscina será utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades aquáticas (natação, hidroginástica, competições, atividade terapêutica, atividades recreativas e outras).

 

II - A obrigatoriedade da presença permanente do profissional de educação física nas aulas de natação, de recreação, hidroginástica, treinamento e similares no tanque d’água.

 

III - O tratamento, limpeza e manutenção da água dos tanques das piscinas, deverão ser registrados mediante Ficha de Controle Químico, e serão diariamente efetuados em 03(três) etapas:

 

a - Tratamento físico – por meio da limpeza física da água, com a remoção de sujeira visível (filtração, aspiração, peneiramento e escovação);

 

b - Controle de ph e cloro livre – mediante a utilização de kit de teste próprio, que indica se a água está ácida (ph menor do que 7), neutra (ph igual a 7) ou básica (ph maior que 7);

 

c - Desinfecção da água – por meio da colocação de produtos que combatam e destruam os micro-organismos nocivos à saúde, tais como bactérias, vírus, protozoários, vermes, fungos, algas, etc.

 

Art. 145 O sistema de tratamento da água das piscinas em uso deverá manter sua qualidade físico-química e bacteriológica, obedecidos aos seguintes requisitos:

 

I - Qualidade físico-química:

 

a - o ph da água deverá se situar na faixa entre 7,2 e 7,8;

 

b - a concentração de cloro residual livre mantida na água deverá se situar na faixa entre 0,8 mg/l e 3,0 mg/l;

 

c - a limpidez da água deve ser tal que permita a perfeita visibilidade da parte mais profunda do tanque;

 

d - a superfície da água deve estar livre de matérias flutuantes, estranhas à piscina, e o fundo do tanque livre de detritos.

 

II - Qualidade bacteriológica:

 

Continua folha 38

 

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Folha 38

 

a - os exames bacteriológicos deverão apresentar ausência de germes do grupo coliforme, no mínimo em 80% de 05 ou mais amostras consecutivas, cada uma delas constituídas de 05 porções de 10 ml;

 

b - não deverá conter bactérias do tipo staphilococcus aureus;

 

c - a contagem de bactérias heterotróficas deverá apresentar número inferior a 200 Unidades Formadoras de Colônias (UFC), em 80% de 05 (cinco) ou mais amostras consecutivas.

 

Parágrafo Único - Nos períodos de restrição ao uso das piscinas, seus tanques deverão ser mantidos em condição de transparência, impedindo assim focos de proliferação de insetos.

 

Art. 146 A desinfecção da água deverá ser feita com o emprego de cloro ou seus compostos, preferencialmente, mediante cloradores ou similares, durante todo o período de funcionamento da piscina.

 

Parágrafo Único - Quando for empregado cloro gasoso, em razão do seu risco, deverão ser observados todos os requisitos técnicos referentes à localização, instalação e operação necessários à perfeita segurança, conforme preconizado pela ABNT, bem como orientações do fabricante.

 

Art. 147 O controle da qualidade da água do tanque d’água deverá ser efetuado anualmente por empresa licenciada junto ao órgão sanitário, com apresentação de laudo conclusivo.

 

Art. 148 É imprescindível a presença dos seguintes equipamentos que complementam o trabalho de manutenção, no âmbito da área dos tanques das piscinas:

 

I - Aspiradores – destinam-se a remover a sujeira e detritos acumulados no fundo do tanque de água, dotados de mangueira flutuante flexível e de cabo telescópio em alumínio;

 

II - Coador de Folhas – utilizado para remoção de folhas e partículas do interior do tanque de água da piscina;

 

III - Esfregões – empregados na remoção da sujeira aderente às paredes e ao fundo dos tanques de água, podendo ser apresentados com cerdas de nylon, para limpeza geral ou de aço para retirada de algas e sujeiras aderentes nas junções dos azulejos;

 

IV - Estojo de teste – permite a verificação instantânea do teor de cloro e ph da água dos tanques das piscinas. A leitura é realizada por meio de escala clororimétrica, após a adição de reagentes numa amostra da água do tanque da piscina.

 

Art. 149 Em todo o acesso ao tanque deverá ser instalado um chuveiro para uso exclusivo dos banhistas.

 

Art. 150 Na existência de lava pés, fica estabelecido que:

 

Continua folha 39

 

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Folha 39

 

I - O revestimento deva ser em piso de cerâmica extra, antiderrapante, não tóxico de fácil limpeza, quimicamente inerte em relação à água e aos produtos utilizados no seu tratamento, limpeza e desinfecção, com ralo de tampa removível, com saída para a rede pluvial e torneira para abastecimento d’ água;

 

II - A concentração de cloro livre deverá ser, no mínimo, de 3,0 mg/l.

 

Art. 151 Os vestiários deverão ser independentes para cada sexo, com capacidade suficiente para os usuários da piscina e providos das seguintes instalações sanitárias mínimas: local adequado para guarda de roupas e objetos dos banhistas, lavatório, chuveiro e mictório, comportando ao menos um gabinete sanitário adaptado para deficiente.

 

Art. 152 Em relação aos aparelhos e equipamentos fixos para a prática de exercícios físicos, fica estabelecido que:

 

I - Os aparelhos e/ou equipamentos devem possuir o selo do INMETRO e apresentarem uma manutenção preventiva constante e corretiva, imediatamente, quando necessário;

 

II - Os aparelhos ergométricos e de musculação deverão estar localizados de maneira que possam permitir livre circulação nas suas laterais e na parte de trás, como área de escape, garantindo uma possível fuga dos usuários em caso de acidentes.

 

III - O material de apoio complementar (anilhas, barras, cordas e outros) deve estar em perfeito estado de conservação e acondicionados em suportes apropriados e/ou compartimentos especialmente reservados à sua guarda, não podendo obstruir ou dificultar a circulação das pessoas;

 

IV- As salas destinadas às atividades físicas de lutas e/ou artes marciais, deverão encontrar-se totalmente protegidas por revestimento acolchoado, em toda a sua extensão e circundante, e em caso de haver colunas ou pilares em suas áreas úteis, ou ainda laterais - próximas ou encostadas nas paredes - se estão igualmente protegidas e acolchoadas à altura mínima de 01m do piso;

 

V - Os espaços destinados à avaliação física, deverão apresentar lavatório exclusivo, com água corrente para a higiene das mãos, sabonete líquido, toalha descartável e lixeira provida de sistema de abertura sem contato manual.

 

Art. 153 Nos campos e canchas, cujo piso for constituído de material sintético, sobreposto a piso rígido ou flexível, não deverá apresentar descolamentos ou elevações nas extremidades.

 

Art. 154 As casas de banhos ou saunas deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I - As banheiras deverão ser de material impermeabilizante ou outro aprovado pelo órgão competente da saúde publica e serão lavados e desinfetados após cada banho;

 

II - O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção do mesmo que restar;

 

Continua folha 40


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F1FB986A