ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.542, DE 07 DE MAIO DE 2025
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em nome do Município de Prados – MG e como condição de permanência do vínculo associativo mantido com a Associação do Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes (CNPJ nº 04.096.647/0001 – 10), o pagamento do valor mensal de R$1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais) à referida entidade.
Art. 2º. O reajuste que resultou o valor quantificado no artigo anterior decorre de deliberação assemblear promovida pela referida Associação em data de 20 de dezembro de 2024, estando a respectiva Ata substanciada no Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º. O pagamento da contribuição de que trata o art. 1º desta Lei será realizado sob a forma de debitação mensal incidente na 2ª (segunda) parcela do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Parágrafo único. O valor da mensalidade será corrigido anualmente pelo índice oficial de inflação medido pelo IGPM/FGV.
Art. 4º. Fica a Agência do Banco do Brasil S/A autorizada a reter, nos termos desta Lei, o valor de R$1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais) mediante dedução incidente sobre a 2ª parcela dos valores mensalmente aportados ao Município de Prados – MG a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, devendo o referido valor ser creditado, subsequentemente, na seguinte conta de titularidade da Associação do Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes: Conta corrente nº 10.331-4, Agência nº 0162-7, Banco do Brasil S/A – agência São João Del Rei – MG).
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de Prados, 07 de maio de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:F200E279