ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 831/2019 “ ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 85, DA LEI MUNICIPAL Nº. 486, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica acrescido o inciso III ao artigo 85, da Lei Municipal nº. 486, de 06 de setembro de 1999, Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.85 – Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço:
III – Por até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período, para acompanhar o cônjuge, o companheiro ou a companheira, pais ou filho de até 18 anos de idade, adotivos ou natural, sob guarda ou tutela, por ocasião de problemas de saúde”.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 02 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:F213EF11