ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.624, DE 27 DE OUTUBRO 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.523, QUE ESTABELECE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8° da Lei Municipal 2.523 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 8°. As transferências de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no Artigo 29-A da Constituição da República, serão realizadas até o dia 20 de cada mês, sendo que, até o final do exercício financeiro de 2022, deverá atingir o valor global equivalente a 7% do somatório da receita tributária municipal e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CR/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único – A entrega dos recursos financeiros deverá ser realizada na proporção mensal de um duodécimo do total dos repasses destinados à Câmara compreendidos os créditos suplementares e especiais. Assim, afim de preservar o texto fiel a nossa legislação, entende por necessária a respectiva inclusão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 27 de Outubro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador Interino
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:F21ADEA8