ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, para criação de dotações orçamentárias na LOA/2022 com recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 137.612.593,45(cento e trinta e setes milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) abaixo discriminado.

 

Art. 2ºPara ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos ordinários – 100.

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária/2022.

 

Características da ação: FINALISTICA

1919 – Aquisição de veículos para programas de formação e treinamento no âmbito de projetos Sociais

[ x ] Projeto

[] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 01/02/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

600.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

 

Características da ação: FINALISTICA

2652 – Subsídio ao Transporte Coletivo

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 01/02/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

600.000,00

 

 

Art.5 ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6 ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.

 

Pouso Alegre, 26 de janeiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

Ricardo Henrique Sobreiro

Chefe de Gabinete

 

Júlio César da Silva Tavares

Secretário de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F21EF736