ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.376 DE 08 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa de Refinanciamento de Dívidas, REFIS 2026, do Município de São João da Ponte/MG, dispõe sobre condições especiais para quitação e parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Refinanciamento de Dívidas,REFIS 2026, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de São João da Ponte/MG, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025 e cujos prazos de pagamento tenham expirado até a data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se crédito integralmente vencido aquele cujo prazo de pagamento, fixado em legislação tributária ou em notificação de lançamento, tenha expirado até a data de entrada em vigor desta Lei, independentemente de sua constituição formal ou de sua inscrição em Dívida Ativa.

Art. 2º O REFIS 2026 fundamenta-se:

I- no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional,CTN, que reconhece a remissão como causa de extinção do crédito tributário;

II- no art. 172 do CTN, que autoriza a lei a facultar, nas condições que estabeleça, aos órgãos ou autoridades administrativas a concessão, por despacho fundamentado, de remissão total ou parcial do crédito tributário;

III- no art. 151, inciso VI, do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, que reconhece o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

IV- no art. 155-A do CTN, que disciplina as condições gerais para concessão de parcelamento de créditos tributários;

V- no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 ,Lei de Responsabilidade Fiscal, que regula os requisitos aplicáveis à concessão de benefícios tributários com renúncia de receita;

VI- na Lei Orgânica do Município de São João da Ponte/MG.

Art. 3º São objetivos do REFIS 2026:

I- fomentar a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes, oportunizando condições diferenciadas de pagamento;

II- ampliar a arrecadação municipal mediante incentivos à quitação à vista e ao parcelamento de débitos em atraso;

III- reduzir o estoque de créditos inadimplentes inscritos em Dívida Ativa e os custos operacionais e judiciais de cobrança a eles associados;

IV- promover a eficiência da administração tributária municipal, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

V- assegurar tratamento isonômico entre os contribuintes, mediante acesso universal ao programa a todos os que se enquadrem nas hipóteses nesta Lei estabelecidas, sem distinção.

CAPÍTULO II

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 4º Poderão ser incluídos no REFIS 2026 os seguintes créditos, integralmente vencidos até 31 de dezembro de 2025:

I- Imposto Predial e Territorial Urbano ,IPTU, de todos os exercícios cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025;

II- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,ISSQN, em todas as suas modalidades, inclusive o variável, o fixo e o retido na fonte por terceiros ou pela própria Prefeitura;

III- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis,ITBI;

IV- taxas municipais de qualquer natureza, incluindo as taxas de vistoria, de localização, de licenciamento, de fiscalização sanitária, de prestação de serviços, de alvará e quaisquer outras taxas lançadas pelo Município;

V- Contribuição de Melhoria;

VI- demais créditos de natureza tributária ou não tributária de titularidade do Município, constituídos ou a constituir, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

§ 1º Estão igualmente incluídos no programa os créditos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, podendo o contribuinte migrar para as condições estabelecidas nesta Lei, mediante desistência formal e irrevogável do acordo anterior, com aproveitamento dos valores já pagos, que serão deduzidos do saldo devedor a consolidar.

§ 2º A inclusão de crédito objeto de execução fiscal no REFIS 2026 está condicionada à desistência expressa da ação pelo contribuinte, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do ônus das custas processuais já realizadas, que serão suportadas pelo devedor.

§ 3º Em razão de incidente de segurança da informação ocorrido no exercício de 2025, que resultou no comprometimento parcial dos dados do sistema municipal de gestão tributária, os débitos cujos fatos geradores ocorreram no exercício de 2025 serão apurados e consolidados individualmente no ato da adesão de cada contribuinte, com base em documentos de lançamento originais, notificações, carnês, Documentos de Arrecadação Municipal,DAM, declarações do contribuinte e quaisquer outros instrumentos hábeis à reconstituição do crédito, nos termos do art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional.

Art. 5º Ficam excluídos do REFIS 2026:

I- os créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31 de dezembro de 2025;

II- os créditos objeto de parcelamentos vigentes e adimplentes na data de publicação desta Lei, salvo se o contribuinte manifestar expressamente, no ato da adesão, o interesse em migrar para as condições do presente programa, na forma do § 1º do art. 4º;

III- os créditos decorrentes de infrações de natureza penal, inclusive os relativos a crimes contra a ordem tributária previstos na Lei Federal nº 8.137/1990.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS

Art. 6º Os contribuintes que aderirem ao REFIS 2026 farão jus aos seguintes benefícios, incidentes exclusivamente sobre os acréscimos moratórios ,juros e multas de mora, calculados sobre o valor consolidado do débito na data da adesão:

I- Pagamento à vista: remissão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) das multas de mora, inclusive as de caráter punitivo, bem como remissão dos encargos legais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em execução fiscal, condicionada esta última à desistência formal da ação pelo contribuinte e à concordância expressa da Procuradoria Municipal.

II - Pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas: redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) das multas de mora.

III - Pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 60% (sessenta por cento) das multas de mora.

IV - Pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas: redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas de mora.

V - Pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas: redução de 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas de mora.

§ 1º Os benefícios previstos neste artigo incidem exclusivamente sobre os acréscimos moratórios,juros e multas de mora, sendo absolutamente vedada qualquer redução, remissão ou desconto sobre o valor original do crédito tributário ou não tributário, denominado principal, conforme os limites do art. 172 do CTN.

§ 2º As modalidades previstas nos incisos I a V deste artigo são excludentes entre si, devendo o contribuinte optar, no ato da adesão, por uma única modalidade, expressamente registrada no Termo de Adesão ao REFIS 2026.

§ 3º Após a assinatura do Termo de Adesão, somente será admitida a alteração da modalidade de pagamento mediante requerimento fundamentado ao Departamento de Tributação, sendo permitida exclusivamente a migração para modalidade de maior número de parcelas ,com correspondente redução dos benefícios, vedada qualquer migração que implique a concessão de percentual de desconto superior ao já obtido na modalidade anterior.

§ 4º O saldo devedor dos parcelamentos celebrados no âmbito desta Lei ficará suspenso de qualquer atualização monetária durante toda a vigência do acordo, desde que mantida a regularidade nos pagamentos, vedada a cobrança de quaisquer outros acréscimos, salvo os previstos no Art. 11 desta Lei para o caso de inadimplência de parcelas.

§ 5º A concessão dos benefícios previstos neste artigo é ato vinculado, aplicado de ofício pelo Departamento de Tributação no momento da consolidação do débito, mediante cálculo formal registrado no Termo de Adesão, não comportando discricionariedade administrativa na sua aplicação às hipóteses previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DO PRAZO E DA ADESÃO

Art. 7º O prazo para adesão ao REFIS 2026 será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período,uma única vez, mediante decreto do Poder Executivo devidamente fundamentado em razões de interesse público e de ampliação da arrecadação municipal.

Art. 8º A adesão ao REFIS 2026 far-se-á mediante requerimento escrito do contribuinte ou de seu representante legal devidamente constituído, dirigido ao Departamento de Tributação do Município, nos canais de atendimento presencial e digital disponibilizados pelo Poder Executivo.

§ 1º No ato da adesão, o contribuinte deverá:

I - apresentar documento de identidade oficial com foto e CPF, se pessoa física; ou ato constitutivo societário atualizado, cartão do CNPJ e documento de identidade do representante legal, se pessoa jurídica;

II - indicar expressamente a modalidade de pagamento eleita, dentre as previstas nos incisos I a V do art. 6º desta Lei;

III - assinar o Termo de Adesão ao REFIS 2026, documento que discriminará, de forma individualizada: a natureza e a identificação de cada débito incluído, o valor original de cada crédito, os acréscimos moratórios apurados antes e após a aplicação dos benefícios desta Lei, o valor consolidado final, o número de parcelas e o valor de cada prestação;

IV - efetuar o pagamento da primeira parcela ou, na hipótese de pagamento à vista, do valor integral consolidado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do Termo de Adesão, sob pena de não produção dos efeitos da adesão.

§ 2º A formalização da adesão ao REFIS 2026, mediante assinatura do Termo de Adesão, implicará:

I - confissão irretratável e irrevogável dos débitos tributários e não tributários nele discriminados, com expressa renúncia a ações, defesas, impugnações ou recursos, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto a discussão dos créditos incluídos no programa, constituindo a confissão causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN;

II - expressa concordância com todos os termos, condições e valores constantes do Termo de Adesão;

III - em relação aos débitos do exercício de 2025, cuja documentação centralizada possa ter sido afetada pelo incidente de segurança da informação sofrido pelo Município, a apresentação pelo contribuinte dos documentos de lançamento de que dispuser ,carnês, notificações, DAMs ou declarações ,será considerada elemento probatório suficiente para a constituição e consolidação do crédito, sem prejuízo do direito do Município de, a qualquer tempo, reconstituir os registros originais e exigir eventuais diferenças não abrangidas pelo acordo.

§ 3º O Poder Executivo regulamentará, em decreto, os procedimentos de atendimento, os formulários padronizados, os critérios de consolidação e cálculo dos débitos, os canais de pagamento e os demais aspectos operacionais necessários à plena execução do programa.

CAPÍTULO V

DO PARCELAMENTO

Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal, após a aplicação dos benefícios desta Lei sobre os acréscimos moratórios, é de:

I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas;

II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento em número de prestações que resulte em valor de parcela inferior aos limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo, devendo, nessa hipótese, o número de parcelas ser reduzido até que o valor mínimo seja observado, ainda que isso implique enquadramento automático em modalidade de menor percentual de redução de acréscimos moratórios.

Art. 10. As parcelas mensais do REFIS 2026 vencerão no último dia útil de cada mês, sendo a primeira parcela devida no mês imediatamente subsequente ao da formalização da adesão, ressalvada a hipótese de pagamento à vista prevista no inciso I do art. 6º desta Lei.

Art. 11.Sobre o valor de parcela não paga no vencimento incidirão, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da inadimplência, juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais consequências previstas no art. 12 desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO E DAS VEDAÇÕES

Art. 12. O parcelamento celebrado no âmbito do REFIS 2026 será automaticamente cancelado, independentemente de notificação prévia ao contribuinte, nas seguintes hipóteses:

I - inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) parcelas alternadas;

II - descumprimento da obrigação de recolher regularmente os tributos municipais correntes vincendos, relativos aos exercícios de 2026 e 2027, durante a vigência do parcelamento;

III - constatação do fornecimento de informações falsas ou da apresentação de documentos adulterados para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil do contribuinte, sem a habilitação tempestiva do crédito municipal no respectivo processo.

§ 1º O cancelamento do parcelamento, nas hipóteses do caput, acarretará, imediata e automaticamente:

I - o restabelecimento integral do saldo devedor original, com todos os acréscimos moratórios legalmente incidentes, deduzidos exclusivamente os valores efetivamente pagos durante a vigência do programa, sem aproveitamento de quaisquer dos benefícios previstos no art. 6º desta Lei;

II - o prosseguimento das execuções fiscais eventualmente suspensas em decorrência da adesão ao programa, com restauração de todos os efeitos processuais;

III - a imediata inscrição ou reinscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, caso ainda não inscrito;

IV - a cassação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa eventualmente emitida em razão da adesão.

§ 2º O cancelamento automático não exige a edição de ato administrativo formal, produzindo efeitos de pleno direito a partir da ocorrência da hipótese prevista no caput, sem prejuízo da notificação ao contribuinte para fins de ciência.

§ 3º O contribuinte cujo parcelamento tenha sido cancelado nos termos do caput poderá requerer a reinclusão no REFIS 2026, desde que:

(a) o prazo de adesão previsto no art. 7º ainda esteja em curso;

(b) efetue, à vista, o pagamento de todas as parcelas vencidas e não pagas que motivaram o cancelamento; e

(c) não incorra em nova inadimplência durante a vigência do parcelamento.

Art. 13. Não poderão aderir ao REFIS 2026:

I - os contribuintes cujos parcelamentos celebrados no âmbito de programas municipais anteriores tenham sido cancelados por inadimplência e que não tenham quitado integralmente o saldo remanescente antes da nova adesão;

II - os contribuintes que figurem como fornecedores do Município em contratos administrativos vigentes com situação de inadimplência contratual, salvo se a irregularidade for integralmente sanada antes da formalização da adesão;

III - os contribuintes que respondam a processo administrativo ou judicial por crimes contra a ordem tributária previstos na Lei Federal nº 8.137/1990, enquanto não houver decisão definitiva com trânsito em julgado favorável ao acusado.

CAPÍTULO VII

DOS EFEITOS PROCESSUAIS E DA CERTIDÃO

Art. 14. A adesão regular ao REFIS 2026, com o pagamento tempestivo da primeira parcela ou do valor à vista consolidado, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário pelo prazo de duração do parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Art. 15. As execuções fiscais relativas a créditos incluídos no REFIS 2026 terão seus atos executivos suspensos durante toda a vigência do parcelamento, devendo o Município comunicar ao Juízo competente a adesão do executado ao programa, nos termos do art. 921, inciso I, do Código de Processo Civil, sem extinção do feito.

Art. 16. A quitação integral dos débitos incluídos no REFIS 2026 ,pelo pagamento à vista ou pelo cumprimento integral de todas as parcelas ,implicará:

I - a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e IV, do Código Tributário Nacional;

II - a expedição, pela Procuradoria Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da quitação, de petição de extinção das respectivas execuções fiscais ao Juízo competente;

III - a baixa formal das respectivas inscrições em Dívida Ativa, a ser providenciada pelo Departamento de Tributação no mesmo prazo referido no inciso II.

Art. 17. Enquanto vigente o parcelamento e mantida a regularidade nos pagamentos das parcelas do REFIS 2026 e dos tributos correntes dos exercícios de 2026 e 2027, o Município emitirá ao contribuinte aderente a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO VIII

DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

Art. 18. O impacto financeiro e orçamentário do REFIS 2026 está integralmente demonstrado no Anexo Único desta Lei, que constitui o Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário elaborado e subscrito pela Secretaria da Receita Municipal, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 19.O montante total de débitos tributários e não tributários do Município de São João da Ponte/MG, referente ao período de 2020 a 2025, atualizado conforme demonstrado no Anexo Único desta Lei, é de R$ 9.391.677,70 (nove milhões, trezentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos), assim discriminado:

I - valor histórico dos débitos (2020–2025): R$ 6.096.822,25;

II - valor corrigido do principal: R$ 6.609.338,30;

III - juros de mora acumulados: R$ 1.175.465,30 (R$ 979.555,30 + R$ 195.910,00 - estimativa);

IV - multas de mora: R$ 1.606.882,04 (R$ 1.339.714,64 + R$ 267.167,40 - estimativa);

V - total de acréscimos moratórios (juros e multas): R$ 2.782.347,34.

Parágrafo único. Os valores referentes ao exercício de 2025, incluídos no montante total do caput, são estimativos e serão apurados e consolidados individualmente no ato da adesão de cada contribuinte, com base nos documentos disponíveis, nos termos do § 3º do art. 4º desta Lei, em razão do incidente de segurança da informação que comprometeu parcialmente os dados do sistema municipal de gestão tributária no exercício de 2025.

Art. 20.A renúncia de receita decorrente da concessão dos benefícios previstos nesta Lei, estimada em R$ 124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais - valor hipotético recalculado), representa 0,074% (percentual hipotético recalculado) da receita total prevista na Lei Orçamentária Anual ,LOA, fixada em R$ 166.896.048,00 para o exercício de 2025, e encontra cobertura orçamentária e financeira no orçamento vigente, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 ,Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 21. Com a implementação do REFIS 2026 e projeção conservadora de adesão de 60% do montante consolidado do principal corrigido (incluindo a estimativa de 2025), a probabilidade de arrecadação alcança R$ 3.965.602,98 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e noventa e oito centavos - valor hipotético recalculado), resultando em impacto financeiro positivo líquido de 2,29% (percentual hipotético recalculado) sobre a receita total prevista na LOA, compatível com o Plano Plurianual vigente, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com os resultados previstos nos respectivos anexos orçamentários.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, mediante decreto, disciplinando os procedimentos de adesão, os modelos dos formulários e do Termo de Adesão, os critérios de consolidação e cálculo dos débitos, os canais de pagamento, as rotinas de controle e cancelamento dos parcelamentos e os demais aspectos operacionais necessários à plena execução do programa.

Art. 23. O Departamento de Tributação do Município é o órgão responsável pela gestão operacional do REFIS 2026, competindo-lhe:

I - apurar e consolidar o débito de cada contribuinte aderente, com a aplicação dos benefícios previstos no art. 6º;

II - emitir os Termos de Adesão e os Documentos de Arrecadação Municipal,DAM,de pagamento;

III - controlar a regularidade dos pagamentos e adotar as providências necessárias em caso de risco de cancelamento;

IV ,manter registros individuais e consolidados de todas as adesões, pagamentos e cancelamentos;

V ,encaminhar à Procuradoria Municipal, mensalmente, a relação dos parcelamentos cancelados para prosseguimento das execuções fiscais correspondentes.

Art. 24. A Procuradoria Municipal adotará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da quitação integral de cada parcelamento ou do pagamento à vista, todas as providências judiciais necessárias à extinção das execuções fiscais correspondentes, na forma do art. 16, inciso II, desta Lei.

Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte/MG, 08 de maio de 2026.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:F21FDE79