ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.493/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 2.493/2021.

 

Dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e resíduo tecnológico e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre diretrizes e regras para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos.

 

Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, incluem-se os resíduos eletrônicos e tecnológicos, especificados a seguir:

 

I – pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais, pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio e aparelhos de telefones celulares com as suas respectivas baterias.

II – os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas partes e componentes, especialmente:

 

a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drives, modens, câmeras e outros;

 

b) televisores e outros equipamentos, que contenham tubos de raios catódicos;

 

c) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.

 

III – lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico.

 

Art. 3.º Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no Art. 2º, bem como os prestadores de serviço assistência técnica desses produtos, deverão receber dos usuários os produtos usados através de ponto de coleta com acondicionamento adequado em seu próprio estabelecimento.

 

Art. 4.º O setor competente da Prefeitura Municipal ou organização responsável pela coleta de resíduos sólidos municipais irá realizar a coleta regular nos estabelecimentos comerciais desses produtos e prestadores de serviço de assistência técnica desses produtos e fará o acondicionamento adequado e repasse para Unidade Receptora e de processamento com vistas à destinação ambientalmente adequada dos resíduos que se dará preferencialmente na seguinte ordem:

 

I – reutilização (inclusive considerando a eficiência energética dos mesmos);

II – reaproveitamento;

III – reciclagem; tratamento;

IV – disposição final ambientalmente adequada dos materiais que forem considerados rejeitos.

 

Art. 5.º O setor competente da Prefeitura Municipal realizará cadastramento dos pontos de coleta municipais que serão em órgãos públicos, organizações que comercializem os produtos citados nesta lei e organizações que prestem serviço de assistência técnica com os produtos citados nesta lei.

 

Art. 6.º Os pontos de coleta deverão ser instalados em local de boa visibilidade e conter mensagem que alerte sobre os riscos provocados pelo descarte irresponsável desses produtos e sobre a necessidade de sua correta destinação final.

 

Art. 7.º Através dos canais de divulgação governamental local e dos meios de comunicação local será dado ampla publicidade aos pontos de coleta municipais e será realizada campanha permanente de divulgação com:

 

I – advertência para não descartar os resíduos eletrônicos, tecnológicos e lâmpadas no lixo comum;

II – informações/orientações sobre a destinação adequada dos resíduos;

III – alerta sobre a eventual existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto e seus riscos associados ao manuseio e ao descarte;

IV – ressaltar o papel do consumidor na importância de sua contribuição para a reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos;

V – formas adequadas de acondicionamento.

 

Art. 8.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, Enedino Soares de Almeida, 25 de outubro de 2021.

 

KLEBSON ANDRÉ VIANA SILVA

Presidente

 

ÉDER DANILO PEREIRA DA SILVA

Secretário

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.493/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de novembro de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:F225ED6F