ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 027/2015 - CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

LEI 027/2015.

 

Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal de Divinésia e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Divinésia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I - DOS FINS

Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção Ambiental Municipal da DIVINÉSIA, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.

Art. 2º. Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância regional, fauna expressiva e apresentar um alto grau de regeneração. Além de ser uma área de potencial interesse turístico, nas suas diversas formas.

Art. 3º.A APAM DA DIVINÉSIA apresenta uma área aproximada de 4.304,32 Ha.

Art. 4º. Sua criação tem por objetivos:

I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;

II - proteger a biodiversidade;

III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;

IV - promover a melhoria da qualidade de vida das populações;

V - manter o caráter rural da região;

V – disciplinar a ocupação humana na área protegida.

 

Art. 5. A Área de Proteção Ambiental do DIVINÉSIA, localiza-se no município de Divinésia , fazendo limite com os municípios de Visconde do Rio Branco e Ubá, conforme memorial descritivo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT_V_01, de coordenadas N 7.678.069,83 m. e E 711.885,46 m., deste, segue com azimute de 90°44'15" e distância de 1.695,93 m., até o vértice PT_V_02, de coordenadas N 7.678.047,99 m. e E 713.581,26 m.; deste, segue com azimute de 87°27'33" e distância de 363,68 m., até o vértice PT_V_03, de coordenadas N 7.678.064,12 m. e E 713.944,58 m.; deste, segue com azimute de 154°27'13" e distância de 1.222,39 m., até o vértice PT_V_04, de coordenadas N 7.676.961,23 m. e E 714.471,73 m.; deste, segue com azimute de 125°54'35" e distância de 471,67 m., até o vértice PT_V_05, de coordenadas N 7.676.684,59 m. e E 714.853,76 m.; deste, segue com azimute de 91°33'14" e distância de 562,78 m., até o vértice PT_V_06, de coordenadas N 7.676.669,33 m. e E 715.416,33 m.; deste, segue com azimute de 128°55'24" e distância de 503,83 m., até o vértice PT_V_07, de coordenadas N 7.676.352,78 m. e E 715.808,31 m.; deste, segue com azimute de 181°26'25" e distância de 834,89 m., até o vértice PT_V_08, de coordenadas N 7.675.518,15 m. e E 715.787,32 m.; deste, segue com azimute de 167°07'09" e distância de 648,13 m., até o vértice PT_V_09, de coordenadas N 7.674.886,34 m. e E 715.931,80 m.; deste, segue com azimute de 217°15'12" e distância de 336,72 m., até o vértice PT_V_10, de coordenadas N 7.674.618,32 m. e E 715.727,97 m.; deste, segue com azimute de 184°38'46" e distância de 587,03 m., até o vértice PT_V_11, de coordenadas N 7.674.033,22 m. e E 715.680,42 m.; deste, segue com azimute de 239°38'24" e distância de 721,00 m., até o vértice PT_V_12, de coordenadas N 7.673.668,80 m. e E 715.058,29 m.; deste, segue com azimute de 209°55'46" e distância de 1.286,18 m., até o vértice PT_V_13, de coordenadas N 7.672.554,15 m. e E 714.416,58 m.; deste, segue com azimute de 304°34'52" e distância de 407,55 m., até o vértice PT_V_14, de coordenadas N 7.672.785,46 m. e E 714.081,04 m.; deste, segue com azimute de 270°29'42" e distância de 961,45 m., até o vértice PT_V_15, de coordenadas N 7.672.793,77 m. e E 713.119,62 m.; deste, segue com azimute de 302°58'27" e distância de 942,27 m., até o vértice PT_V_16, de coordenadas N 7.673.306,61 m. e E 712.329,14 m.; deste, segue com azimute de 238°48'01" e distância de 491,82 m., até o vértice PT_V_17, de coordenadas N 7.673.051,83 m. e E 711.908,45 m.; deste, segue com azimute de 279°31'42" e distância de 903,91 m., até o vértice PT_V_18, de coordenadas N 7.673.201,46 m. e E 711.017,01 m.; deste, segue com azimute de 250°20'21" e distância de 310,41 m., até o vértice PT_V_19, de coordenadas N 7.673.097,02 m. e E 710.724,69 m.; deste, segue com azimute de 215°48'35" e distância de 299,39 m., até o vértice PT_V_20, de coordenadas N 7.672.854,23 m. e E 710.549,52 m.; deste, segue com azimute de 175°51'31" e distância de 560,41 m., até o vértice PT_V_21, de coordenadas N 7.672.295,28 m. e E 710.589,99 m.; deste, segue com azimute de 138°16'12" e distância de 1.072,73 m., até o vértice PT_V_22, de coordenadas N 7.671.494,72 m. e E 711.304,03 m.; deste, segue com azimute de 225°09'28" e distância de 706,18 m., até o vértice PT_V_23, de coordenadas N 7.670.996,75 m. e E 710.803,31 m.; deste, segue com azimute de 251°11'00" e distância de 433,18 m., até o vértice PT_V_24, de coordenadas N 7.670.857,03 m. e E 710.393,28 m.; deste, segue com azimute de 201°40'19" e distância de 832,24 m., até o vértice PT_V_25, de coordenadas N 7.670.083,62 m. e E 710.085,94 m.; deste, segue com azimute de 267°29'13" e distância de 295,16 m., até o vértice PT_V_26, de coordenadas N 7.670.070,68 m. e E 709.791,06 m.; deste, segue com azimute de 300°53'56" e distância de 418,77 m., até o vértice PT_V_27, de coordenadas N 7.670.285,72 m. e E 709.431,73 m.; deste, segue com azimute de 20°15'17" e distância de 290,22 m., até o vértice PT_V_28, de coordenadas N 7.670.558,00 m. e E 709.532,20 m.; deste, segue com azimute de 302°07'40" e distância de 465,73 m., até o vértice PT_V_29, de coordenadas N 7.670.805,68 m. e E 709.137,79 m.; deste, segue com azimute de 13°14'02" e distância de 207,86 m., até o vértice PT_V_30, de coordenadas N 7.671.008,02 m. e E 709.185,37 m.; deste, segue com azimute de 318°59'15" e distância de 357,64 m., até o vértice PT_V_31, de coordenadas N 7.671.277,88 m. e E 708.950,68 m.; deste, segue com azimute de 356°16'50" e distância de 1.033,03 m., até o vértice PT_V_32, de coordenadas N 7.672.308,73 m. e E 708.883,67 m.; deste, segue com azimute de 246°37'34" e distância de 899,54 m., até o vértice PT_V_33, de coordenadas N 7.671.951,86 m. e E 708.057,95 m.; deste, segue com azimute de 310°17'13" e distância de 725,20 m., até o vértice PT_V_34, de coordenadas N 7.672.420,78 m. e E 707.504,76 m.; deste, segue com azimute de 274°00'47" e distância de 556,05 m., até o vértice PT_V_35, de coordenadas N 7.672.459,69 m. e E 706.950,07 m.; deste, segue com azimute de 44°21'25" e distância de 209,23 m., até o vértice PT_V_36, de coordenadas N 7.672.609,30 m. e E 707.096,35 m.; deste, segue com azimute de 354°43'02" e distância de 519,12 m., até o vértice PT_V_37, de coordenadas N 7.673.126,22 m. e E 707.048,56 m.; deste, segue com azimute de 322°48'13" e distância de 979,89 m., até o vértice PT_V_38, de coordenadas N 7.673.906,77 m. e E 706.456,16 m.; deste, segue com azimute de 358°53'25" e distância de 654,61 m., até o vértice PT_V_39, de coordenadas N 7.674.561,26 m. e E 706.443,48 m.; deste, segue com azimute de 275°18'58" e distância de 567,52 m., até o vértice PT_V_40, de coordenadas N 7.674.613,84 m. e E 705.878,41 m.; deste, segue com azimute de 232°11'21" e distância de 1.523,26 m., até o vértice PT_V_41, de coordenadas N 7.673.679,99 m. e E 704.674,97 m.; deste, segue com azimute de 1°17'02" e distância de 506,93 m., até o vértice PT_V_42, de coordenadas N 7.674.186,79 m. e E 704.686,33 m.; deste, segue com azimute de 293°10'01" e distância de 531,61 m., até o vértice PT_V_43, de coordenadas N 7.674.395,93 m. e E 704.197,59 m.; deste, segue com azimute de 24°57'51" e distância de 587,71 m., até o vértice PT_V_44, de coordenadas N 7.674.928,73 m. e E 704.445,63 m.; deste, segue com azimute de 309°08'23" e distância de 546,48 m., até o vértice PT_V_45, de coordenadas N 7.675.273,68 m. e E 704.021,78 m.; deste, segue com azimute de 14°38'32" e distância de 537,37 m., até o vértice PT_V_46, de coordenadas N 7.675.793,60 m. e E 704.157,62 m.; deste, segue com azimute de 347°19'12" e distância de 324,47 m., até o vértice PT_V_47, de coordenadas N 7.676.110,15 m. e E 704.086,39 m.; deste, segue com azimute de 275°39'20" e distância de 157,32 m., até o vértice PT_V_48, de coordenadas N 7.676.125,65 m. e E 703.929,84 m.; deste, segue com azimute de 19°33'49" e distância de 167,03 m., até o vértice PT_V_49, de coordenadas N 7.676.283,05 m. e E 703.985,77 m.; deste, segue com azimute de 73°14'31" e distância de 271,54 m., até o vértice PT_V_50, de coordenadas N 7.676.361,34 m. e E 704.245,78 m.; deste, segue com azimute de 2°34'05" e distância de 258,12 m., até o vértice PT_V_51, de coordenadas N 7.676.619,20 m. e E 704.257,35 m.; deste, segue com azimute de 34°58'27" e distância de 152,44 m., até o vértice PT_V_52, de coordenadas N 7.676.744,11 m. e E 704.344,72 m.; deste, segue com azimute de 354°29'40" e distância de 218,01 m., até o vértice PT_V_53, de coordenadas N 7.676.961,11 m. e E 704.323,81 m.; deste, segue com azimute de 30°04'01" e distância de 446,67 m., até o vértice PT_V_54, de coordenadas N 7.677.347,68 m. e E 704.547,59 m.; deste, segue com azimute de 48°39'50" e distância de 371,59 m., até o vértice PT_V_55, de coordenadas N 7.677.593,10 m. e E 704.826,60 m.; deste, segue com azimute de 120°30'33" e distância de 452,77 m., até o vértice PT_V_56, de coordenadas N 7.677.363,24 m. e E 705.216,69 m.; deste, segue com azimute de 104°02'29" e distância de 149,01 m., até o vértice PT_V_57, de coordenadas N 7.677.327,09 m. e E 705.361,24 m.; deste, segue com azimute de 89°51'59" e distância de 531,08 m., até o vértice PT_V_58, de coordenadas N 7.677.328,33 m. e E 705.892,32 m.; deste, segue com azimute de 54°43'13" e distância de 450,25 m., até o vértice PT_V_59, de coordenadas N 7.677.588,38 m. e E 706.259,88 m.; deste, segue com azimute de 123°23'13" e distância de 255,07 m., até o vértice PT_V_60, de coordenadas N 7.677.448,02 m. e E 706.472,86 m.; deste, segue com azimute de 149°40'46" e distância de 489,02 m., até o vértice PT_V_61, de coordenadas N 7.677.025,89 m. e E 706.719,74 m.; deste, segue com azimute de 155°28'17" e distância de 372,54 m., até o vértice PT_V_62, de coordenadas N 7.676.686,97 m. e E 706.874,39 m.; deste, segue com azimute de 178°49'33" e distância de 286,69 m., até o vértice PT_V_63, de coordenadas N 7.676.400,34 m. e E 706.880,27 m.; deste, segue com azimute de 143°57'02" e distância de 560,96 m., até o vértice PT_V_64, de coordenadas N 7.675.946,80 m. e E 707.210,39 m.; deste, segue com azimute de 125°13'20" e distância de 968,50 m., até o vértice PT_V_65, de coordenadas N 7.675.388,21 m. e E 708.001,58 m.; deste, segue com azimute de 148°32'57" e distância de 614,38 m., até o vértice PT_V_66, de coordenadas N 7.674.864,10 m. e E 708.322,14 m.; deste, segue com azimute de 91°50'49" e distância de 533,72 m., até o vértice PT_V_67, de coordenadas N 7.674.846,90 m. e E 708.855,58 m.; deste, segue com azimute de 110°25'32" e distância de 929,45 m., até o vértice PT_V_68, de coordenadas N 7.674.522,52 m. e E 709.726,59 m.; deste, segue com azimute de 100°39'03" e distância de 310,67 m., até o vértice PT_V_69, de coordenadas N 7.674.465,11 m. e E 710.031,91 m.; deste, segue com azimute de 54°28'48" e distância de 256,80 m., até o vértice PT_V_70, de coordenadas N 7.674.614,30 m. e E 710.240,92 m.; deste, segue com azimute de 17°34'23" e distância de 310,30 m., até o vértice PT_V_71, de coordenadas N 7.674.910,12 m. e E 710.334,60 m.; deste, segue com azimute de 9°20'58" e distância de 546,70 m., até o vértice PT_V_72, de coordenadas N 7.675.449,55 m. e E 710.423,42 m.; deste, segue com azimute de 33°12'07" e distância de 303,42 m., até o vértice PT_V_73, de coordenadas N 7.675.703,44 m. e E 710.589,57 m.; deste, segue com azimute de 59°20'01" e distância de 112,06 m., até o vértice PT_V_74, de coordenadas N 7.675.760,59 m. e E 710.685,96 m.; deste, segue com azimute de 147°06'42" e distância de 542,37 m., até o vértice PT_V_75, de coordenadas N 7.675.305,15 m. e E 710.980,47 m.; deste, segue com azimute de 46°25'13" e distância de 218,19 m., até o vértice PT_V_76, de coordenadas N 7.675.455,56 m. e E 711.138,52 m.; deste, segue com azimute de 5°04'32" e distância de 463,73 m., até o vértice PT_V_77, de coordenadas N 7.675.917,47 m. e E 711.179,55 m.; deste, segue com azimute de 35°43'33" e distância de 236,11 m., até o vértice PT_V_78, de coordenadas N 7.676.109,16 m. e E 711.317,42 m.; deste, segue com azimute de 84°56'58" e distância de 199,39 m., até o vértice PT_V_79, de coordenadas N 7.676.126,71 m. e E 711.516,04 m.; deste, segue com azimute de 49°46'29" e distância de 194,39 m., até o vértice PT_V_80, de coordenadas N 7.676.252,24 m. e E 711.664,45 m.; deste, segue com azimute de 28°25'16" e distância de 521,48 m., até o vértice PT_V_81, de coordenadas N 7.676.710,87 m. e E 711.912,65 m.; deste, segue com azimute de 358°51'14" e distância de 1.359,23 m., até o vértice PT_V_01, de coordenadas N 7.678.069,83 m. e E 711.885,46 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

CAPÍTULO II - DA GESTÃO AMBIENTAL

 

Art. 6º. O gerenciamento da APAM DA DIVINÉSIA será feito de forma participativa e democrática, por um Conselho Consultivo composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Art. 7º. A composição do Conselho Consultivo deverá atender ao princípio da participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.

§ 1º. Os representantes e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2º. As decisões do Conselho Consultivo terão caráter deliberativo.

§ 4º. O Poder Executivo definirá, por meio de decreto, o número de componentes do Conselho Consultivo.

Art. 8º. São atribuições do Conselho Consultivo:

I - estabelecer normas de interesse da APAM DA DIVINÉSIA e acompanhar sua gestão;

II - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Plano de Gestão da APAM DA DIVINÉSIA;

III - aprovar, no âmbito de sua competência, planos, programas e projetos a serem implementados na APAM DA DIVINÉSIA, ou a ela relacionados;

IV - aprovar, no âmbito de sua competência, o anteprojeto de zoneamento ecológico-econômico, a ser encaminhado à Câmara Municipal, bem como suas posteriores alterações;

V - manifestar-se quanto aos processos de licenciamentos na área da APAM DA DIVINÉSIA.

VI - propor, quando necessário, a elaboração e implementação de planos emergenciais;

VII - criar ou dissolver câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos, indicando seus respectivos membros;

VIII - aprovar os documentos e as propostas encaminhadas por suas câmaras técnicas;

IX - estimular a captação de recursos para programas na APAM DA DIVINÉSIA, através de doações, estabelecimento de convênios, dotações do Poder Público e demais formas de captação de recursos nacionais e internacionais;

X - priorizar a aplicação dos recursos provenientes das multas aplicadas na APAM;

XI - promover a articulação entre órgãos governamentais, sociedade civil e organizações não-governamentais, visando atender aos objetivos desta lei;

XII - fazer gestões junto aos Municípios contíguos a esta APAM, de forma a contribuir para que suas ações integrem os objetivos a que se refere esta Lei;

XIII - gerenciar a alocação de recursos humanos provenientes de aplicação de penas criminais alternativas;

XIV - gerenciar o cumprimento das medidas provenientes da substituição de penalidades pecuniárias;

XV - avaliar o cumprimento dos programas, planos, projetos e ações pertinentes a esta APAM;

XVI - elaborar Relatório de Qualidade Ambiental da APAM periodicamente, com base no zoneamento ecológico-econômico, a fim de conferir maior clareza aos atos da Administração Pública, bem como avaliar a eficácia e subsidiar as ações dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal;

XVII - rever o Plano de Gestão Ambiental com a periodicidade que vier a ser definida por este Conselho Consultivo;

XVIII - definir e aprovar seus regimentos internos, estabelecendo as atribuições de seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Consultivo deverão estar articuladas às deliberações do comitê de Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul e do Rio Doce.

Art. 9º. O Plano de Gestão Ambiental deverá incluir os seguintes programas:

I - de educação ambiental;

II - de promoção e difusão de tecnologias que visem a sustentabilidade das atividades agropecuárias e agroflorestais;

III - de ecoturismo, estabelecendo normas e parâmetros para esta atividade;

IV - de pesquisa e incentivo às atividades agroflorestais de baixo impacto, capazes de coexistir com a Mata Atlântica e demais formas de vegetação, visando promover alternativas sustentáveis de geração de renda às populações residentes;

V - de levantamento florístico e fitossociológico nas áreas de vegetação nativa;

VI - de inventário faunístico e aplicação de atividades de manejo da fauna local;

VII - de recuperação das áreas degradadas;

VIII - de levantamento e cadastramento fundiário da área;

IX - de estabelecimento de um sistema de medidas compensatórias e incentivos para implantação e adequação das atividades e dos planos e programas dispostos nesta lei;

X - de fiscalização e controle ambiental;

XI - De levantamento e zoneamento espeleológico da área;

XII - de sistematização e divulgação das informações.

Parágrafo único. O Plano de Gestão deverá ser revisto com periodicidade a ser definida pelo Conselho Consultivo.

 

CAPITULO III - DOS MEIOS

 

Art. 10º. Fica vedado, no interior da APAM DA DIVINÉSIA, o exercício de atividades efetivas ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, em especial:

I - a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras;

II -a caça;

III- quaisquer formas de pesca predatória, tais como a realizada com rede ou tarrafa;

IV- compra e venda de exemplares da fauna e da flora brasileira;

V- queimadas.

Parágrafo único: o uso de produtos agrotóxicos, nas suas mais variadas formas, deverá ser liberado somente em caso de extrema infestação e indicação de um técnico vinculado a entidades configuradas no Conselho Consultivo e mediante ao EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

Art. 11º. A supressão da cobertura vegetal não será permitida nas áreas de preservação permanente e nas áreas com restrição de uso, definidas pela legislação federal e estadual, em especial:

I - nas áreas situadas:

a) ao longo dos cursos d'água;

b) ao redor das nascentes e cursos d'água;

II - nas áreas cobertas por matas e todas as formas de vegetação nativa primária ou secundária nos estágios médio e avançado de regeneração;

III - nas áreas com declividade igual ou superior a 45º (quarenta e cinco graus);

Parágrafo único. A supressão da cobertura vegetal somente será admitida quando for indispensável à execução de projetos adequados à promoção do desenvolvimento sustentável na área protegida, e desde que mediante licenciamento ambiental.

Art. 12º. A disposição de resíduos sólidos classe I e II, se legalmente permitida e indispensável para atividades de reciclagem e compostagem, deverá compreender medidas de proteção ambiental.

Art. 13º. O despejo de efluentes tratados só será permitido, mediante licenciamento, quando não implicar em alteração da classe dos corpos d'água em que forem lançados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos corpos d'água cuja classificação não permita o lançamento de efluentes, mesmo quando tratados.

Art.14º. A utilização e o manejo do solo agrícola para atividades agrossilvopastoris devem ser compatíveis com a aptidão dos solos, adotando-se técnicas adequadas para evitar processos erosivos e a contaminação dos aqüíferos pelo uso inadequado de agrotóxicos.

Art.15º. A implantação da APAM DA DIVINÉSIA será acompanhada de um programa permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Agricultura e Meio Ambiente em parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orientação e acompanhamento caberão ao Conselho Consultivo.

 

CAPÍTULO IV - DO ZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO

 

Art. 16º. Fica instituído o zoneamento econômico-ecológico em três categorias básicas: Zonas de uso alternativo do solo, com aproximadamente 3.017,16 Ha, zonas de preservação da vida silvestre, com aproximadamente 399,40,00 Ha e Zonas de conservação da vida silvestre, com aproximadamente 887,76,00 Ha.

Art. 17º. Zoneamento econômico-ecológico mais específico deverá ser definido, mediante lei, após discussão e aprovação pelo Conselho Consultivo da APAM DA DIVINÉSIA, de normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir da análise de suas características ecológicas e sócio- econômicas.

Art. 18º. É objetivo do zoneamento econômico-ecológico identificar as unidades territoriais que, por suas características físicas, biológicas e sócio-econômicas, e pela dinâmica de uso e contrastes internos, devam ser objetos de disciplina especial, com vistas ao desenvolvimento de ações capazes de conduzir à preservação, conservação e manutenção dos ecossistemas, ao aproveitamento sustentável do potencial produtivo e à melhoria da qualidade de vida da população.

§ 1º. O zoneamento ecológico-econômico deverá estar em conformidade com o disposto na legislação estadual.

§ 2º. O zoneamento definirá normas e metas ambientais e sócio- econômicas a serem alcançadas através de programas de gestão ambiental.

 

CAPÍTULO V - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 19º. A fiscalização ambiental da APAM DA DIVINÉSIA, no âmbito municipal, será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e Conselho Consultivo sem prejuízo das instâncias de fiscalização já existentes e atuantes na área.

§ 1º. Os agentes de controle ambiental da Secretaria Municipal de agricultura e Meio ambiente e do Conselho Consultivo detêm poder de polícia para fiscalizar e tomar outras providências que se fizerem necessárias para a implementação desta Lei.

§ 2º. A fiscalização da APAM DA DIVINÉSIA pelos órgãos municipais e estaduais dar-se-á de forma articulada e contará com a participação da sociedade civil.

Art. 20º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Consultivo poderão credenciar representantes de organizações não-governamentais de cunho ambientalista, com atuação comprovada na área, para atuar como auxiliares de fiscalização.

 

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 21º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, de forma articulada com outros órgãos e instituições competentes, instrumentará e intensificará a fiscalização da APAM DA DIVINÉSIA no período que antecede a regulamentação do zoneamento ecológico-econômico.

Art. 22º. O Conselho Consultivo será implantado em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 23º. O zoneamento ecológico-econômico será instituído por lei específica, no prazo máximo de 120 (Cento e Vinte) dias após a promulgação desta Lei.

 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24º. Será implementado um sistema educativo de demarcação territorial da APAM DA DIVINÉSIA.

Art. 25º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá dar ampla publicidade ao estabelecido nesta Lei, em especial às populações afetadas.

Art. 26º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 27º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Divinésia, 26 de novembro de 2015.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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