ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATO JUSTIFICADOR DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA DELEGAÇÃO ONEROSA DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º. DA LEI FEDERAL N. 8.987/95.

ATO JUSTIFICADOR DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA DELEGAÇÃO ONEROSA DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º. DA LEI FEDERAL N. 8.987/95.

 

Considerando o disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal n. 3753, de 26 de novembro de 2012, que “Regulamenta o serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Diamantina e dá outras providências.”;

Considerando a situação atual do transporte individual de passageiros por taxi, no âmbito do Município, para o qual nunca foi realizado processo licitatório com o objetivo de promover a concessão ou a permissão a particulares, de sorte que os eventuais operadores dos serviços não têm a necessária regularidade, tampouco o Poder Público, nas gestões anteriores, exerceu adequada e regularmente a sua competência fiscalizatória;

 

O Prefeito do Município de Diamantina, Paulo Célio de Almeida Hugo, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são previstas no art. 80, VII, da Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no art. 5º, da Lei Federal n. 8.987, de 1995, torna público o presente ato justificador.

 

1. OBJETO

1.1. O presente documento se consubstancia como o ato justificador necessário do processo licitatório na modalidade concorrência pública, para a delegação onerosa do serviço de transporte individual de passageiros por táxi, mediante delegação e licitação pública na modalidade de concorrência, à pessoa física que demonstre capacidade para os serviços, por sua conta e risco.

1.2. Serão outorgadas 79 (setenta e nove) permissões, conforme critérios de distribuição proporcional em relação ao número de habitantes, fixado na legislação de regência da matéria.

1.3. O delegatário do serviço, a partir da data de celebração do contrato de permissão, assumirá integral responsabilidade por todos os riscos e obrigações inerentes à exploração da delegação.

1.4. O Poder Concedente não se responsabilizará por passivos ocultos ou não, insubsistência de ativos e por eventuais vícios redibitórios, relacionados às atividades desenvolvidas pela concessionária e/ou aos bens vinculados à delegação.

1.5. Os prestadores do serviço serão remunerados por tarifa, observados os valores fixados pela Administração e sua apuração por taxímetro, o qual será de uso obrigatório, sob de aplicação das penalidades legais cabíveis.

 

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE REALIZAÇÃO DO CERTAME

2.1. A delegação compreende durante todo o prazo de execução, sem prejuízo de outras atribuições:

a) A prestação de serviços de transporte individual de passageiros por táxi;

b) A manutenção dos equipamentos e bens vinculados à prestação dos serviços, e de todos os demais bens que forem necessários, de qualquer forma, à referida prestação;

c) A busca da expansão do mercado, a ampliação e a modernização das instalações e equipamentos vinculados aos serviços;

d) A aquisição de bens e sua manutenção por inteira conta e risco do permissionário prestador do serviço.

2.2. O edital da licitação destinada à delegação do serviço estabelecerá:

I - O objeto, área e o prazo da delegação;

II - As condições de exploração dos bens públicos eventualmente envolvidos na prestação do serviço;

III - As condições econômicas e financeiras, bem como as condições operacionais para a exploração de serviço concedido;

IV - A forma e a periodicidade do pagamento devido ao poder público municipal;

V - Os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do poder concedente;

VI - Os direitos e deveres dos usuários dos serviços, bem como o dever da concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema;

VII - Eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para exploração dos serviços;

VIII - As hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da delegação;

IX - O prazo máximo para o início dos serviços de transporte público de passageiros;

X - O foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da delegação;

XI - A obrigação da Concessionária em tomar as providências e adotar as medidas para garantir a regular, adequada e satisfatória prestação do serviço vinculado à delegação.

2.3. O Município não assumirá qualquer responsabilidade em litígio que possa decorrer das relações entre o concessionário com terceiros em virtude da delegação por quaisquer danos e/ou indenizações que, eventualmente, venham a ocorrer ou a ser reclamados por terceiros, em virtude de atos do concessionário, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.

2.4. Caberá ao permissionário, com exclusividade, a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais ônus resultantes da execução, da implantação e da manutenção do objeto da delegação de que trata o presente ato justificador.

 

3. DO PRAZO DE DELEGAÇÃO

3.1. O prazo da exploração do serviço de transporte individual de passageiros por táxi será de 30 (trinta) anos, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 3753/2012.

 

4. REGIME DE EXECUÇÃO

4.1. A permissão será regida por normas de direito público, especialmente as leis editadas pelo Município de Diamantina e as normas federais de caráter geral, aplicáveis à matéria.

4.2. A licitação, na modalidade concorrência pública, será realizada de acordo com as Leis Federais n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n. 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas, ainda, as condições estabelecidas na Lei Municipal n. 3753, de 26 de novembro de 2012 que “Regulamenta o serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Diamantina e dá outras providências.”

4.3. A permissão outorgada em decorrência da concorrência pública se regerá pelas cláusulas do contrato de outorga, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

4.4. A outorga da delegação, conforme documento a ser firmado entre as partes, após o devido processo licitatório, estipulará, dentre outros, os direitos, garantias e obrigações do poder concedente e do concessionário, incluídos os que se relacionem às especificações gerais do serviço, sua regulamentação e fiscalização.

 

5. DA JUSTIFICATIVA E CONVENIÊNCIA DA OUTORGA

5.1. Trata-se de medida necessária para viabilizar o funcionamento do sistema de transporte no Município de Diamantina, especialmente no que concerne ao transporte individual, sendo necessário, para tanto, que se criem as condições físicas, técnicas e operacionais que tal modalidade de transporte exige.

5.2.Entre as vias técnico-jurídicas da ação administrativa, assim entendidas os meios de que se serve a Administração para realizar suas atribuições e alcançar os seus fins, ocupa o contrato um lugar de importância destacada, no sentido de que, mais e mais a ele recorrem pessoas jurídicas de direito público para estabelecer com os particulares um laço de colaboração ou mútua contraprestação. Esse quadro indica superado o debate de que se ocupou a doutrina por algum tempo, em termos da possibilidade ou não de a Administração tomar parte num contrato.

5.3. Durante muito tempo, foi estreito o espaço de uso dos contratos na Administração, como escassa também era a sua tipologia. Na atualidade, a atividade contratual da Administração Pública não é algo residual ou de exceção, mas existe como via técnico-jurídica de uso recorrente e até privilegiada de aproximação com os particulares e com a própria sociedade civil. Nesse lineamento, de um lado temos os contratos mais corriqueiros envolvendo obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes Públicos. De outro, termos os contratos para concessão e permissão da prestação de serviços públicos ou para utilização de bens públicos, bem como os contratos de parceria público-privada, recentemente regulamentados.

5.4. Não é recomendável que a Administração preste todos os serviços públicos. Ao contrário, deve valer-se dos meios que dispõe o ordenamento jurídico para envolver a iniciativa privada, como forma de ampliar os serviços, reduzir custos, etc. Isso é o que se pretende com esta licitação, além de garantir a observância das normas superiores que regem a matéria.

5.5. Quando ao modo, a delegação será onerosa – mediante pagamento ao Poder Público Concedente, observado o valor mínimo fixado no edital.

5.6.Como em outras iniciativas, buscamos desonerar o Poder Público ao mesmo tempo em que envolvemos a iniciativa privada. Tudo isso para construir uma cidade cada vez melhor para se viver.

 

Prefeitura Municipal de Diamantina, 1º de julho de 2014.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal de Diamantina

 

DERMEVAL ALEXANDRE BOTELHO

Procurador Jurídico do Município de Diamantina 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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