ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO/SAAE/DESPACHO DECISÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº: 0003/2026

ORIGEM: Processo Licitatório nº 0034/2026, modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2026

INTERESSADO: SAAE Formiga/MG

CONTRATADA: CONSTRUTORA PAVIMINAS LTDA.

 

1. DECISÃO

No uso de minhas atribuições legais e com fundamento no Parecer Jurídico de 18/09/2026, o qual adoto integralmente como razão de decidir, ACOLHO o relatório da Comissão Processante e APLICO as seguintes sanções e medidas à Contratada:

* Retenção Cautelar do Pagamento: Fica suspenso o pagamento da carga do dia 10/08/2026 até a efetiva apuração do quantitativo entregue;

* Penalidade de Advertência: Aplicada com fulcro no art. 156, I, da Lei nº 14.133/2021, devido ao descumprimento das ordens de fiscalização;

* Condicionamento dos Serviços: A retomada dos fornecimentos exige a assinatura imediata de Termo de Compromisso para pesagem obrigatória de 100% dos caminhões (entrada e saída), sob pena de rescisão contratual.

2. DETERMINAÇÕES

a) Notifique-se a Contratada para ciência e abertura de prazo recursal.

b) Cientifique-se o fiscal e o gestor do contrato para cumprimento.

c) Fica a empresa advertida de que a reiteração da conduta ensejará a rescisão do contrato, suspensão de pagamentos e envio dos autos ao Ministério Público.

 

Formiga (MG), 21 de setembro de 2026.

 

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA

Diretor Geral 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:F22FD272