ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.694 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CUSTEAR, AOS MOTOFRETISTAS DE OURO BRANCO, CURSO ESPECIALIZADO, NA FORMA REGULAMENTADA PELO CONTRAN NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – MG.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O poder Executivo Municipal fica autorizado a custear curso especializado para MotofretistanoMunicípio de Ouro Branco – MG.

 

Art. 2º O motofrete, serviço de transporte remunerado de mercadorias, de volume compatível com a capacidade do veículo, de coleta e entrega de pequenas cargas, realizados por meio de motocicletas e motonetas, no Município de Ouro Branco, deverá atender ao disposto nesta Lei.

 

§ 1º - O serviço poderá ser prestado por autônomos, cooperativas ou pessoas jurídicas, devidamente cadastrados na Secretaria municipal responsável pelo trânsito.

 

§ 2º - Fica vedado o transporte de produtos que pela sua natureza possam oferecer riscos à saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente em desacordo com a legislação específica para tal.

 

Art. 3º Para operar o serviço de motofrete, os motofretistas deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores do Serviço de Motofrete, gratuitamente.

 

Parágrafo único: O requerimento do cadastro de motofretista será realizado mediante a utilização de formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal responsável, acompanhado de cópia dos documentos exigidos nesse regramento.

 

Art. 4º No ato da inscrição, os condutores deverão atender às determinações da Legislação Federal de Trânsito, às demais normas regulamentadoras expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I - Certificado de participação em curso especializado de motofretista, na forma regulamentada pelo CONTRAN;

II - Comprovante de endereço de Ouro Branco ou vínculo que comprove a moradia, em caso de endereço de terceiros;

III - Certidão Negativa de Prontuário Geral Único - PGU do condutor, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito;

IV – CNH válida;

V – Ter, no mínimo, 21 anos de idade, conforme a Resolução CONTRAN Nº 943 DE 29/03/2022 ou outra que venha a substituí-la;

VI - possuir habilitação na categoria "A", por pelo menos dois anos, na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN Nº 943 DE 29/03/2022 ou outra que venha a substituí-la;

 

Parágrafo único: A existência de pontuação por infração de trânsito, existente no Prontuário Geral Único - PGU do motofretista, não o impede de ser cadastrado, desde que sua habilitação para dirigir esteja vigente.

 

Art. 5º Preenchidos os requisitos do art. 3º desta lei será concedida uma única autorização em nome do condutor cadastrado, em caráter intransferível.

§ 1º - A autorização tem prazo de validade de 01 (um) ano.

§ 2º - A autorização deverá ser restituída à Secretaria competente quando não houver mais interesse na sua utilização.

§3º - As empresas que não exploram diretamente o serviço de motofrete, mas possuam motocicletas próprias para a entrega e coleta de mercadorias aos clientes, deverão utilizar condutores devidamente cadastrados no Cadastro Municipal de Condutores do Serviço de Motofrete.

§4º O motofretista deverá utilizar forma de identificação visual a ser regulamentada por Decreto, que seja eficiente para os fins de fiscalização e monitoramento pelo órgão de trânsito municipal e pela Polícia Militar.

 

Art. 6º A pessoa jurídica prestadora de serviço, cooperativas e entidades representativas, organizações não-governamentais e demais empresas que explorem o serviço de motofrete com motofretistas, empregados ou autônomos, deverão requerer seu Credenciamento junto ao Município, ocasião em que serão exigidos os seguintes documentos:

I - declaração do representante legal atestando que seus condutores estão cadastrados no CONDUFRETE, nos termos do art. 2º desta lei;

II - cópia do comprovante de inscrição no ISSQN homologada na atividade principal ou secundária de motofrete junto à Prefeitura Municipal;

III - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV - cópia do Contrato Social ou ato constitutivo, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo, contendo no seu objeto social a atividade de transporte por motofrete;

V - cópia do comprovante de endereço da pessoa jurídica;

VI - croqui da área disponível do imóvel a ser reservada aos motofretistas e estacionamento dos veículos.

 

§1º - As empresas prestadoras de serviços deverão manter seguro de vida, em favor de seus empregados motofretistas, com o valor mínimo de cobertura de seis salários mínimos para cada profissional.

§2º - O Termo de Credenciamento é o documento expedido para as pessoas jurídicas, cooperativas, entidades representativas, organizações não-governamentais e demais empresas, que autorizadas pelo Município de Ouro Branco, exerçam atividades de entrega ou coleta de pequenas cargas, por meio de motocicleta e motoneta.

Art. 7º A autorização para emplacamento na categoria aluguel, para transporte remunerado de cargos (motofrete) será concedida pela Secretaria responsável pelo trânsito municipal, cabendo à Polícia Civil, ou a quem o órgão de trânsito estadual delegar, a competência para realizar a vistoria dos dispositivos exigidos pela Resolução CONTRAN Nº 943 DE 29/03/2022 ou outra que venha a substituí-la.

 

Art. 8º Caberá ao proprietário da motocicleta e ao condutor, solidariamente, o dever de manter adequadas as condições do veículo conforme as exigências normativas de trânsito aplicáveis ao motofrete, especialmente aquelas listadas no art. 3º da Resolução CONTRAN Nº 943 DE 29/03/2022 ou outra que venha a substituí-la.

 

Art. 9º - O serviço de motofrete prestado em desacordo com o disposto nesse normativo será considerado irregular e clandestino.

 

Art. 10º - Os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:

I - Suspensão do registro de condutor de motofrete, pelo prazo de até 30 (trinta) dias corridos, no caso de ser autuado por infração a deveres que lhes são impostos nessa Lei.

II - Suspensão do credenciamento da pessoa jurídica por até 30 (trinta) dias corridos, no caso de ser autuada por infração a deveres que lhes são impostos nessa Lei.

III – Cancelamento do registro do condutor e impossibilidade de novo cadastro pelo prazo de um ano, nos casos das infrações previstas nos artigos 175, 230, VI e/ou 244, III do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que a autuação tenha ocorrido fora do horário ou hipótese de trabalho.

 

Parágrafo único: A penalidade de suspensão do Termo de Credenciamento, ou da Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores do Serviço de Motofrete acarretará a retenção do respectivo documento durante o prazo de sua duração.

 

Art. 11º - A Secretaria Municipal competente poderá editar normas complementares a essa Lei que sejam necessárias para sua operacionalização.

Art. 12º - Poderão ser firmados convênios com órgãos de trânsito da União, Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização do serviço de que trata essa Lei.

Art. 13º – Verificada a viabilidade orçamentária-financeira, fica o Poder Executivo autorizado a custear, aos motofretistas de Ouro Branco, o curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN, exigido para o exercício das atividades previstas nesta Lei.

Art.14º – Essa Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 26 de Abril de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS 

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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