ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - RESOLUÇÃO Nº 005 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Habilita estabelecimento de saúde no âmbito do Programa Agora Tem Especialista.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG, Sra. RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND, na condição de representante legal da Secretaria Municipal de Saúde de João Monlevade, no desempenho de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Portaria nº 04/2025 de 01 de janeiro de 2025.

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o programa no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, demais normativas vinculadas ao programa e suas alterações.

Considerando a Lei nº 15.233, de 07 de outubro de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialista (PATE).

Considerando a Nota Técnica Nº 3/2025-DAET/SAES/MS, que trata das orientações aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal a respeito do processo de implementação do Programa Mais Acesso a Especialistas.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica habilitado no Programa Agora Tem Especialista (PATE), código 38.01, o Estabelecimento de Saúde CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PIRACICABA - CISMEPI, CNES 3498441, da rede complementar do Município de João Monlevade.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à competência de Outubro de 2026.

Raquel de Souza Paiva Drumond

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F2358F3B