ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.161, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.161, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$ 20.593,68 por excesso de arrecadação apurado neste exercício e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por excesso de arrecadação apurado neste exercício, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 20.593,68 (vinte mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), por excesso de arrecadação apurado em balanço, utilizando os recursos de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1.749 – Outras Vinculações de Transferências, Receita 1.7.9.1.99.0.1.00, suplementando a seguinte dotação:

 

02.04.02.08.243.0014.2129 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.50.43 – Subvenções Sociais

1.749 – Outras Vinculações de Transferências .......................R$ 20.593,68

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da suplementação criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de dezembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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