ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 11.359 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE VESPASIANO - CEMAVE, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Vespasiano, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, VII da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 208, inciso I, e 211 da Constituição da República, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado, impõem o ensino fundamental obrigatório e gratuito e estabelecem o regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o consolida como política de Estado;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

CONSIDERANDO as diretrizes de governança sistêmica que exigem o monitoramento e a avaliação contínua das políticas de alfabetização locais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre políticas nacionais, estaduais e municipais de alfabetização, considerando as especificidades do território os indicadores educacionais e as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de cosolidar mecanismos permanentes de governança, planejamento, acompanhamento, avaliação e monitoramento das ações voltadas à alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre diferentes segmentos da comunidade educacional e demais setores envolvidos na garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;

 

DECRETA:

 

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Política de Alfabetização de Vespasiano – CEMAVE, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º O CEMAVE é órgão colegiado de natureza consultiva e propositiva, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, destinado a subsidiar a formulação, a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 3º As ações do CEMAVE observarão as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, as normas nacionais e estaduais aplicáveis e as especificidades do Sistema Municipal de Educação de Vespasiano.

Parágrafo único. O presente plano de ação integra o Decreto Municipal que regulamenta a política de alfabetização e deverá ser observado por todas as unidades escolares da rede municipal.

 

Art. 4º O CEMAVE atuará em regime de estrita cooperação com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), alinhando-se ao Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (CEEC) e às ações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA).

 

TÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 5º Compete ao CEMAVE:

I - Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município;

II - coordenar a implementação local das ações e dos eixos estratégicos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Estado de Educação, o Ministério da Educação e demais instituições parceiras;

IV - promover a articulação técnico-pedagógica entre as equipes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando a continuidade e a consolidação do ciclo de alfabetização;

V - monitorar de forma contínua os indicadores de alfabetização e de aprendizagem do Município, subsidiando-se nas avaliações diagnósticas locais, no sistema de avaliação estadual, no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e no Indicador Criança Alfabetizada (ICA);

VI - propor estratégias para a melhoria dos resultados e para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à alfabetização na idade certa;

VII - apoiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII - incentivar a formação continuada dos profissionais da educação que atuam no processo de alfabetização;

IX - acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização e das metas e ações previstas nos instrumentos de planejamento municipal relacionados à alfabetização e à aprendizagem, propondo encaminhamentos para o aperfeiçoamento das ações;

X - promover a integração entre as diferentes etapas e modalidades de ensino, assegurando a continuidade das ações voltadas à alfabetização;

XI - participar da construção e do aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, promovendo estudos, discussões e encaminhamentos necessários à sua elaboração, observadas as diretrizes nacional e estadual vigentes e as especificidades do Sistema Municipal de Educação;

XII - acompanhar e propor estratégias que contribuam para a promoção da equidade educacional e para a redução das desigualdades de aprendizagem, considerando aspectos territoriais, socioeconômicos, étnico-raciais, de gênero e de inclusão;

XIII - acompanhar e apoiar ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização;

XIV - estimular a mobilização social e o engajamento ativo das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças;

XV - promover o diálogo e a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional nas ações relacionadas à alfabetização;

XVI - propor ações intersetoriais que contribuam para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

XVII - elaborar relatórios, recomendações e demais documentos técnicos necessários ao acompanhamento e ao fortalecimento das políticas públicas de alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Vespasiano.

 

TÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO, DA DESIGNAÇÃO E DA COORDENAÇÃO

 

Art. 6º O CEMAVE será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I - 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II - 04 Diretores Escolares;

III - 02 Coordenadores Pedagógicos;

IV - 02 Professores Alfabetizadores;

V - O articulador municipal RENALFA/CNCA;

VI - 01 representante do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 7º Os membros do CEMAVE serão designados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º Para cada membro titular será designado suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes dos segmentos referidos nos incisos II a IV do art. 6º serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º Os representantes previstos nos incisos I, V e VI do art. 6º serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades.

§ 4º A designação será objeto de publicação no órgão oficial de imprensa do Município.

§ 5º Em caso de vacância, o novo membro será designado para completar o mandato do antecessor.

 

Art. 8º O CEMAVE será coordenado pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/RENALFA, indicado(a) pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Compete à coordenação:

I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CEMAVE;

II - representar o Comitê perante os órgãos públicos, instituições e demais entidades;

III - promover a articulação institucional necessária ao cumprimento das finalidades do Comitê;

IV - elaborar as pautas das reuniões;

V - organizar e sistematizar informações, indicadores, relatórios e documentos relacionados às ações de alfabetização;

VI - acompanhar o cumprimento das deliberações aprovadas pelo CEMAVE;

VII - prestar apoio técnico e administrativo às atividades desenvolvidas pelo Comitê;

VIII - exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento do Comitê.

 

TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º O CEMAVE reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação ou pela Secretário Municipal de Educação, ou mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos membros do Comitê.

§ 2º As convocações deverão indicar, sempre que possível, data, horário, local ou plataforma digital/eletrônica de realização e pauta da reunião.

 

Art. 10. As reuniões do CEMAVE serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com os membros presentes.

§ 1º As deliberações serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º Em caso de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade.

 

Art. 11. Das reuniões do CEMAVE serão lavradas atas, contendo, no mínimo, a data, o local ou plataforma, os participantes, os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos.

 

Art. 12. O CEMAVE poderá constituir grupos de trabalho, comissões ou equipes temporárias para estudo, análise, acompanhamento ou execução de ações específicas relacionadas às suas competências.

 

Art. 13. O CEMAVE poderá solicitar informações, dados, documentos e subsídios técnicos aos órgãos e instituições integrantes do Comitê, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 14. O CEMAVE aprovará, anualmente, plano de ação destinado à implementação, ao acompanhamento e à avaliação das ações de alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Educação.

 

TÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS

 

Art. 15. A participação dos membros no CEMAVE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. A participação no CEMAVE não implicará vínculo funcional adicional, gratificação ou qualquer espécie de remuneração.

 

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O CEMAVE elaborará relatório anual de suas atividades, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e publicado no órgão oficial de imprensa do Município.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vespasiano, 15 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Sarah Gabrielle Icardo Serafim
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