ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTOJUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2025

 

Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantojuvenil no âmbito do Município de São Lourenço – MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Lourenço, a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantojuvenil, com o objetivo de promover o acesso ao livro, à leitura e à literatura como instrumentos fundamentais de formação educacional, cultural e cidadã de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantojuvenil:

 

I – fomentar o hábito da leitura desde a primeira infância, por meio de ações educativas, culturais e comunitárias;

II – apoiar e incentivar bibliotecas escolares, comunitárias e itinerantes;

III – promover atividades de leitura em espaços públicos, como praças, centros comunitários e unidades de saúde;

IV – estimular a participação das famílias no processo de formação leitora;

V – integrar escolas, associações comunitárias, entidades culturais e sociedade civil em ações conjuntas de incentivo à leitura;

VI – assegurar acessibilidade e inclusão, disponibilizando livros em formatos acessíveis (braile, audiolivros e outros);

VII – valorizar e difundir a identidade e a diversidade cultural do Município.

 

Art. 3º Para atingir seus objetivos, o Poder Executivo poderá desenvolver os seguintes instrumentos de incentivo:

 

I – implantação de pontos de leitura em praças, terminais e equipamentos públicos municipais;

II – criação de bibliotecas itinerantes, inclusive em veículos adaptados (“bibliotecas móveis”);

III – realização de campanhas anuais de doação e troca de livros;

IV – promoção de feiras, concursos e clubes de leitura infantojuvenil;

V – apoio a projetos de contação de histórias, oficinas literárias e saraus;

VI – criação de clubes de leitura nas escolas municipais, com a participação de alunos, professores e famílias;

VII – estímulo à circulação de livros de autores locais e regionais, fortalecendo a produção literária do território.

 

Art. 4º O calendário oficial do Município passará a contar com a Semana Municipal da Leitura Infantojuvenil, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com programações educativas e culturais voltadas às crianças, adolescentes e suas famílias.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.814/2025

Folha 02

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas, comunitárias e do terceiro setor para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 097/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F24C6070