ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 828/2024
LEI Nº 828/2024
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual de índice inflacionário nos vencimentos dos Servidores e nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, bem como concede o aumento de ganho real a incidir sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de índice inflacionário a incidir sobre os vencimentos dos Servidores Públicos e sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Parágrafo Único - O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, qual seja 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) relativo à recomposição de perda inflacionária, sendo o índice total a incidir aos vencimentos dos Servidores, bem aos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal.
Art. 2º - Fica concedido o ganho real a incidir nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, no patamar de 9,29% (nove virgula vinte e nove por cento).
Art. 3º - O mesmo índice de revisão geral, conforme o INPC, será aplicado as gratificações pagas aos membros de comissões e equipes de que trata a lei nº 438/2014, bem como ao auxílio-saúde.
Art. 4º - O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo, conforme índice de revisão:
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FAIXA ETÁRIA |
AUXÍLIO |
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18 a 27 |
R$ 361,98 |
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28 a 37 |
R$ 483,01 |
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38 a 47 |
R$ 649,47 |
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48 a 57 |
R$ 712,54 |
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Acima de 58 |
R$ 1.109,82 |
Art. 5º - Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Catas Altas, 11 de março de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F24E2E8D