ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1017/2025

Lei Municipal nº 1.017/2025.

 

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºTodos os terrenos urbanos vagos, baldios ou desocupados, no âmbito do Município de Santo Antônio do Aventureiro, deverão ser convenientemente limpos e conservados pelos proprietários, possuidores e inquilinos, sob pena das sanções previstas nesta Lei.

 

Art. 2ºPara efeitos desta Lei, entende-se por terreno urbano vago, baldio ou desocupado, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

 

Art. 3ºA limpeza dos terrenos urbanos vagos deverá incluir:

 

I - Remoção de lixo, entulhos, materiais de construção, detritos e quaisquer outros resíduos que possam causar danos à saúde ou ao meio ambiente.

II - Roçagem e capinação da vegetação.

III - Drenagem para evitar acúmulo de água e proliferação de mosquitos.

IV - Manutenção de um ambiente limpo, seguro e higiênico.

 

Parágrafo único.Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza da vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

 

Art. 4ºQualquer munícipe poderá reclamar, via Prefeitura ou respectiva Ouvidoria, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal exercerá a fiscalização por meio de agentes de saúde, agentes de limpeza pública e outros servidores municipais designados.

 

Art. 5º O proprietário ou possuidor de terreno urbano vago ou inquilino será notificado pela Prefeitura Municipal, por meio de notificação extrajudicial, para realizar a limpeza, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 6º O descumprimento da notificação ou a recusa em efetuar a limpeza no prazo estabelecido, acarretará a aplicação de multa, cujo valor será definido em regulamento.

 

Art. 7º A Prefeitura Municipal poderá realizar a limpeza do terreno por conta própria, após o prazo da notificação, e cobrar os custos da limpeza ao proprietário ou possuidor ou inquilino.

 

Art. 8º O valor da multa e dos custos da limpeza do terreno serão estabelecidos por Decreto do Executivo e, se não pagos, lançados em dívida ativa municipal.

 

Art. 9º No que couber, ainda, esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 1º de setembro de 2025.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:F24EC200