ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.253 DE 16 MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora como estouros e estampidos, no Município de Ouro Branco.
§ 1º A proibição a que se refere este artigo se estende a todo o município, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 3º A infração ao disposto neste artigo implicará em multa ao infrator no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será duplicado na reincidência.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.
Ouro Branco, 16 de Março de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador Geral do Município
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:F2533656