ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.340 DE 28 DE DEZEBRO DE 2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2024.

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Laranjal estima a receita e fixa a despesa em R$35.059.942,00 (Trinta e cinco milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$25.549.243,82 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$9.510.698,18 (Nove milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Laranjal é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.476.761,00

01.02. Contribuições

674.768,00

01.03. Receita Patrimonial

1.229.470,00

01.06. Receita de Serviços

32.635,00

01.07. Transferências Correntes

34.069.707,00

01.09. Outras Receitas Correntes

1.006.440,00

Soma

38.489.781,00

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

1.000.000,00

Soma

1.000.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(4.429.839,00)

Total da Receita Estimada

35.059.942,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Laranjal é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Laranjal

 

01.01. Câmara Municipal

1.720.000,00

01.01.00 Câmara Municipal

1.720.000,00

Soma

1.720.000,00

02. Prefeitura Municipal de Laranjal

 

02.01 Secretaria Municipal De Administração

3.764.709,02

02.01.00 Secretaria Municipal de Administração

3.341.689,02

02.01.01 Gabinete Do Prefeito

423.020,00

02.02 Secretaria Municipal De Finanças

1.500.586,10

02.02.00 Secretaria Municipal de Finanças

1.500.586,10

02.03 Secretaria Municipal Educação

8.490.185,19

02.03.01 Educação

8.490.185,19

02.05 Secretaria Municipal De Obras

7.286.702,51

02.05.00 Secretaria Municipal De Obras

7.286.702,51

02.06 Secretaria Municipal De Assist. Social

458.918,41

02.06.00 Secretaria Municipal De Assistência Social

257.788,98

02.06.02 Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente

201.129,43

02.08 Secretaria De Agricultura E Pecuária

1.724.249,00

02.08.00 Secretaria De Agricultura E Pecuária

1.724.249,00

02.09 Secretaria Munic. Esporte, Lazer, Turismo, Cultura

592.686,00

02.09.00 Secretaria Mun. Esporte, Lazer, Turismo

186.938,00

02.09.01 Cultura

405.748,00

02.10 Secretaria Municipal De Meio Ambiente

407.206,00

02.10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente

407.206,00

02.13 Fundo Municipal De Assistência Social

561.191,41

02.13.01 Fundo Municipal E Assistência Social

561.191,41

02.14 Fundo Municipal De Saúde

8.490.588,36

02.14.01 Bloco Atenção Básica

6.137.836,10

02.14.02 Bloco Média E Alta Complexidade

1.340.501,79

02.14.03 Bloco Vigilância Em Saúde

164.965,47

02.14.04 Bloco Assistência Farmacêutica

162.048,00

02.14.05 Bloco Gestão Do Sus

385.637,00

02.14.06 Bloco Investimentos

299.600,00

02.15 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico

62.920,00

02.15.01 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico

62.920,00

Soma

33.339.942,00

Total Da Despesa Fixada

35.059.942,00

 

b) Classificação Funcional

01 Legislativa

1.720.000,00

04 Administração

9.107.802,27

06 Segurança Pública

80.030,00

08 Assistência Social

1.020.109,82

10 Saúde

8.490.588,36

12 Educação

8.490.185,19

13 Cultura

400.748,00

15 Urbanismo

1.777.594,52

17 Saneamento

611.400,00

18 Gestão Ambiental

458.406,00

20 Agricultura

1.729.918,74

24 Comunicações

5.000,00

26 Transporte

468.771,00

27 Desporto e Lazer

186.938,00

28 Encargos Especiais

462.450,10

99 Reserva de Contingencia/RPPS

50.000,00

Total Da Despesa Fixada

35.059.942,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

15.124.565,87

03.02. Juros e Encargos da Dívida

115.308,00

03.03. Outras Despesas Correntes

15.521.709,17

Soma

30.761.583,04

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

3.987.153,86

04.06. Amortização da Dívida

261.205,10

Soma

4.248.358,96

9. Reserva de Contingência

50.000,00

Total da Despesa Fixada

35.059.942,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

 

IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 28 de dezembro de 2023.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Laranjal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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