ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.340 DE 28 DE DEZEBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2024.
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Laranjal estima a receita e fixa a despesa em R$35.059.942,00 (Trinta e cinco milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$25.549.243,82 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$9.510.698,18 (Nove milhões, quinhentos e dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Laranjal é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.476.761,00 |
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01.02. Contribuições |
674.768,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
1.229.470,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
32.635,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
34.069.707,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
1.006.440,00 |
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Soma |
38.489.781,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.04. Transferências de Capital |
1.000.000,00 |
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Soma |
1.000.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(4.429.839,00) |
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Total da Receita Estimada |
35.059.942,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Laranjal é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Laranjal |
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01.01. Câmara Municipal |
1.720.000,00 |
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01.01.00 Câmara Municipal |
1.720.000,00 |
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Soma |
1.720.000,00 |
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02. Prefeitura Municipal de Laranjal |
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02.01 Secretaria Municipal De Administração |
3.764.709,02 |
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02.01.00 Secretaria Municipal de Administração |
3.341.689,02 |
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02.01.01 Gabinete Do Prefeito |
423.020,00 |
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02.02 Secretaria Municipal De Finanças |
1.500.586,10 |
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02.02.00 Secretaria Municipal de Finanças |
1.500.586,10 |
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02.03 Secretaria Municipal Educação |
8.490.185,19 |
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02.03.01 Educação |
8.490.185,19 |
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02.05 Secretaria Municipal De Obras |
7.286.702,51 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal De Obras |
7.286.702,51 |
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02.06 Secretaria Municipal De Assist. Social |
458.918,41 |
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02.06.00 Secretaria Municipal De Assistência Social |
257.788,98 |
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02.06.02 Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente |
201.129,43 |
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02.08 Secretaria De Agricultura E Pecuária |
1.724.249,00 |
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02.08.00 Secretaria De Agricultura E Pecuária |
1.724.249,00 |
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02.09 Secretaria Munic. Esporte, Lazer, Turismo, Cultura |
592.686,00 |
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02.09.00 Secretaria Mun. Esporte, Lazer, Turismo |
186.938,00 |
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02.09.01 Cultura |
405.748,00 |
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02.10 Secretaria Municipal De Meio Ambiente |
407.206,00 |
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02.10.00 Secretaria Municipal De Meio Ambiente |
407.206,00 |
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02.13 Fundo Municipal De Assistência Social |
561.191,41 |
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02.13.01 Fundo Municipal E Assistência Social |
561.191,41 |
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02.14 Fundo Municipal De Saúde |
8.490.588,36 |
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02.14.01 Bloco Atenção Básica |
6.137.836,10 |
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02.14.02 Bloco Média E Alta Complexidade |
1.340.501,79 |
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02.14.03 Bloco Vigilância Em Saúde |
164.965,47 |
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02.14.04 Bloco Assistência Farmacêutica |
162.048,00 |
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02.14.05 Bloco Gestão Do Sus |
385.637,00 |
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02.14.06 Bloco Investimentos |
299.600,00 |
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02.15 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico |
62.920,00 |
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02.15.01 Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico |
62.920,00 |
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Soma |
33.339.942,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
35.059.942,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.720.000,00 |
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04 Administração |
9.107.802,27 |
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06 Segurança Pública |
80.030,00 |
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08 Assistência Social |
1.020.109,82 |
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10 Saúde |
8.490.588,36 |
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12 Educação |
8.490.185,19 |
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13 Cultura |
400.748,00 |
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15 Urbanismo |
1.777.594,52 |
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17 Saneamento |
611.400,00 |
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18 Gestão Ambiental |
458.406,00 |
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20 Agricultura |
1.729.918,74 |
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24 Comunicações |
5.000,00 |
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26 Transporte |
468.771,00 |
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27 Desporto e Lazer |
186.938,00 |
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28 Encargos Especiais |
462.450,10 |
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99 Reserva de Contingencia/RPPS |
50.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
35.059.942,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
15.124.565,87 |
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03.02. Juros e Encargos da Dívida |
115.308,00 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
15.521.709,17 |
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Soma |
30.761.583,04 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
3.987.153,86 |
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04.06. Amortização da Dívida |
261.205,10 |
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Soma |
4.248.358,96 |
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9. Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
35.059.942,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 28 de dezembro de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:F2550E10