ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.749, DE 28 DE JUNHO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta as alíneas “i”, “j” e “k” ao item IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE CARÁTER CULTURAL, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

IV - (…)

(…)

i) ACIMAC – Associação Curvelana de Integração a Música Arte e Cultura;

j) Associação Musicultural Som & Arte;

k) Grupo de Escoteiro Chefe Calazans – 152/MG.”

 

Art. 2º Acrescenta a alínea “z.28 ao item II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIAS, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

II - (…)

z.28) Associação Comunitária dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Olaria/Rocinha e Córregos Caveira e das Pedras.”

 

Art. 3º Acrescenta a alínea “m” ao item VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

VII - (…)

m) CCVN – Casa de Conciliação Vida Nova.”

 

Art. 4º Acrescenta a alínea “s” ao item V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO HUMANA, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

V - (…)

s) Associação Casa de Priscila.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 28 de junho de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F259B07D