ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 882/2017
Regulamenta a jornada de trabalho do cargo de Supervisor Educacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A jornada de trabalho do cargo de “Supervisor Educacional” previsto na Lei Municipal nº 766/2010 será de 06 (seis) horas diárias perfazendo 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 07 de dezembro de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:F25DAC54