ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 872/2024

LEI Nº 872/2024

 

“Dispõe sobre a denominação de vias públicas em “Rua Alberto Firmino”, “Rua Lúcio Alberto”, “Rua Maria Josefina” e “Rua Maria Inácia”, ambas no Município de Catas Altas/MG” e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Ficam denominadas as vias públicas como Rua Alberto Firmino”, “Rua Lúcio Alberto”, “Rua Maria Josefina” e “Rua Maria Inácia, ambas localizadas às margens da Rua Maquiné, em direção a área de eventos do Município, conforme mapa descritivo anexo.

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na via pública, ora denominada, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

 

•Proprietários de imóveis no local;

 

•Cartório de Registro de imóveis;

 

•Cartório de Notas;

 

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 16 de dezembro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F264DE39