ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4.034 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 4.034 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LUZ, EM RAZÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026, ATÉ A FASE DE 16 AVOS DE FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente das conferidas pelo art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026 e a participação da Seleção Brasileira de Futebol;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a continuidade dos serviços públicos municipais com a mobilização nacional em torno dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, previamente, regras objetivas para o funcionamento dos órgãos e entidades municipais até a fase de 16 avos de final da competição;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre os horários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Luz, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, até a fase de 16 avos de final.

Art. 2º. No dia 24 de junho de 2026, os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde cujo turno ordinário se encerra às 19h encerrarão suas atividades às 18h30min, permanecendo inalterados os horários dos demais servidores e setores municipais.

Art. 3º. Caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique em 1º lugar de seu grupo e dispute partida no dia 29 de junho de 2026, às 14h, os servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Luz que exercem jornada de trabalho das 7h às 17h cumprirão, excepcionalmente, jornada ininterrupta das 7h às 13h.

§ 1º. Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde que iniciam sua jornada às 13h deverão iniciar suas atividades às 16h30.

§ 2º. Os casos omissos deverão ser ajustados junto aos Secretários Municipais responsáveis pelas respectivas pastas e informados ao Serviço Municipal de Recursos Humanos.

§ 3º No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, deverão ser observados o calendário escolar e a carga horária mínima legalmente exigida, com reposição quando necessária.

Art. 4º. Caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique em 2º lugar de seu grupo e dispute partida no dia 29 de junho de 2026, às 22h, não haverá alteração nos horários ordinários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades municipais.

Art. 5º. Caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique em 3º lugar de seu grupo e dispute partida no dia 30 de junho de 2026, às 18h, os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde cujo turno ordinário se encerra às 19h encerrarão suas atividades às 17h30min, permanecendo inalterados os horários dos demais servidores e setores municipais.

Art. 6º. Caso a Seleção Brasileira de Futebol se classifique em 3º lugar de seu grupo e dispute partida no dia 30 de junho de 2026, às 22h, não haverá alteração nos horários ordinários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades municipais.

Art. 7º. As disposições deste Decreto aplicam-se exclusivamente aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol até a fase de 16 avos de final da Copa do Mundo FIFA 2026.

Parágrafo único. Em caso de classificação da Seleção Brasileira de Futebol para as fases subsequentes, eventuais alterações de horário serão disciplinadas por nova regulamentação municipal.

Art. 8º. Os serviços públicos essenciais, especialmente aqueles prestados em regime de plantão, urgência, emergência ou continuidade ininterrupta, manterão seu funcionamento regular, observadas as escalas próprias definidas pelas respectivas Secretarias e unidades responsáveis.

Art. 9º. Os servidores municipais ficam proibidos de utilizar veículos oficiais do Município de Luz para participação em manifestações, deslocamentos ou atividades particulares relacionadas aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Luz, 23 de junho de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:F2653E5B