ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.078, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe Sobre A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DESTINADAS À POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As áreas destinadas à Política Habitacional do Município de Guaxupé, objeto da Lei Municipal n. 2.887, de 24 de novembro de 2021, podem ser cedidas por meio de cessão de direito real de uso a terceiros e utilizadas como garantia hipotecária ou fiduciária da construção das unidades habitacionais, dos equipamentos públicos comunitários e das obras de infraestrutura no respectivo loteamento ou setor habitacional.
Parágrafo único. A garantia de que trata o caput deste artigo reduz-se na mesma proporção da assinatura dos respectivos contratos pelos beneficiários com o agente financeiro e extingue-se quando todos estes contratos estiverem assinados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 14 de novembro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:F2672992