ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.349 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a denominação da Unidade Básica de Saúde Santo Antônio da Boa Vista, localizada no Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, que passa a denominar-se oficialmente Unidade Básica de Saúde Maria de Jesus Oliveira Santos (“Tia Lia”).

 

Art. 2º A presente homenagem é concedida in memoriam à Senhora Maria de Jesus Oliveira Santos, carinhosamente conhecida como “Tia Lia”, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local, especialmente na área da saúde, onde atuou com dedicação e compromisso na função de Técnica de Enfermagem, sendo pessoa de grande respeito, carinho e reconhecimento popular.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização da denominação em toda a sinalização, documentos oficiais, registros administrativos e materiais de identificação da unidade de saúde.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG, 29 de Outubro de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:F26C7941