ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 715/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS, A TEMÁTICA DO EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a temática de desenvolvimento e a promoção da Cultura Empreendedora em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal de ensino.
§ 1º- A partir desta lei, a Administração Municipal e, em especial, a Secretaria Municipal de Educação deverão tratar a temática do empreendedorismo como transversal aos conteúdos programáticos e pedagógicos em todos os níveis de ensino municipal;
§ 2º- Deverão ainda, viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino municipal;
§ 3º- Apoiar ações que desenvolvam as competências empreendedoras nos alunos.
§4º – Fica permitido, no que couber legalmente, a abrangência de todas as atividades mencionadas nesta lei à rede estadual de ensino existente no município.
Art. 2º- As instituições de ensino da rede de ensino municipal incluirão em seus currículos, conteúdos e atividades relativas ao tema de empreendedorismo no projeto pedagógico e no plano escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de ensino aprendizagem.
§1º- Entende-se por prática empreendedora ou projeto empreendedor iniciativa(s) ou experiência(s) educacional(is) e de fácil replicação que acontece(m) dentro e fora da sala de aula e que tem como objetivo inspirar, proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com o empreendedorismo; capacitá-los a resolver problemas e criar valor; causar impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que está instituição está inserida.
§ 2º- Uma prática de educação de empreendedora pode ser encontrada em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, programas de tutoria e mentoria, entre outros.
§ 3º-O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Art. 3º– Entende-se por Empreendedorismo e Cultura Empreendedora:
§1º- Empreendedorismo como o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.
§ 2º- Cultura Empreendedora nas instituições de ensino como a internalização de comportamento e atitude empreendedoras de alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem.
Art. 4º- Compete à Secretaria Municipal da Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas na rede de ensino, objetivando:
§1º- Promover e disseminar a Cultura Empreendedora nas instituições da rede de ensino municipal;
§2º- Proporcionar condições necessária para a realização das atividades e ações de desenvolvimento a cultura empreendedora;
§3º- Capacitar os professores em técnicas pedagógicas que possibilitam ao aluno desenvolver competências empreendedoras.
Art. 5º- Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada pública ou privadas, criadas com estes objetivos constantes dos seus estatutos e termos de fundação, visando a difundir a cultura empreendedora na rede de ensino municipal.
§1º - Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que o poder público municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 6º- Para o desenvolvimento da Cultura Empreendedora, a escola da rede de ensino municipal deverão atender os seguintes princípios:
I –Estimular a autonomia e o protagonismo dos alunos;
II - Aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os conhecimentos do programa para o desenvolvimento econômico e social da região.
III - Possibilitar que o próprio aluno transfira as práticas empreendedoras aprendidas para a família, apresentando novas alternativas para gerar renda;
IV - Dar habilidades e competências para que o aluno possa se se torna protagonista de sua vida e desenvolve uma postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
V - Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimula seu crescimento como sujeito social;
VI – Estimular, por meio da instituição de ensino, a interação entre alunos, professores e comunidade; torna-se um espaço estimulador do desenvolvimento local;
VII - Qualificar seus profissionais e permite ser reconhecida como escola referência na formação de alunos empreendedores;
VIII - Desenvolver nos alunos habilidades para definir processos de solução de problemas.
Art. 7º- Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da Cultura Empreendedora nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do Ensino nas suas diversa modalidades em que atue.
Art. 8º- As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário, na forma da lei orçamentária e contabilidade pública.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 22 de junho de 2021
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F27EF1BF