ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPETINGA

Gabinete

GABINETE
LEI 1715/2017

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, do Município de Pirapetinga e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapetinga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, do Município de Pirapetinga, MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com finalidade de planejar, articular, mobilizar e coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

 

Art. 2º. Pra as finalidades desta Lei denomina-se:

I - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;

II - Desastre - reconhecimento legal do Poder Público devido a resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema,causando danos humanos, materiais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência - reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocado por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;

IV- Estado de Calamidade Pública - reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocado por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos e materiais para esclarecimento relativos à defesa civil.

 

Art. 4º. A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

 

Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:

I - Coordenador;

II - Técnico;

III - Responsável Setor Técnico-Operativo;

IV - Conselho Municipal.

 

Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil do Município.

 

Art. 7º. Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal será composto de 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, indicados pelos representantes legais dos órgãos ou entidades abaixo discriminadas, sendo eleito dentre os efetivos um Presidente:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo;

II - 01 (um) representante da Polícia Militar;

III - 01 (um) representante da Polícia Civil;

IV - 01 (um) representante das Associações de Bairros em regular e efetivo funcionamento sediadas no Município;

V - 01 (um) representante do Poder Legislativo, escolhido pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 10. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.

 

Art.11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Fica revogada a Lei nº 1170, de 14 de outubro de 2002.

 

Pirapetinga, 05 de junho de 2017.

 

ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoela Portes Tempera
Código Identificador:F28CEA47