ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES/MG EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Processo Administrativo nº: 133/2025 Edital de Credenciamento nº 012/2025 Objeto: Credenciamento para contratação de prestação de serviços de transporte escolar gratuito de alunos residentes na zona rural no município de perdizes-mg, por preço unitário por km rodado, nele incluídos todos os tributos, encargos, despesas indiretas e benefícios incluindo o fornecimento de veículos convencionais, abastecidos de combustível com toda a manutenção corretiva e preventiva inclusa, com um operador qualificado conforme legislação vigente, nas linhas, conforme especificações e características constantes do termo de referência – anexo I do Edital. Fundamento Legal: Art. 78, inciso I, e Art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021[4] c/c Arts. 5º e 8º do Decreto Federal nº 11.878/2024 Teor da Decisão: Fica PRORROGADA a vigência do Edital de Credenciamento nº 012/2025 até a data de 09 de Setembro de 2027. Inscrição Permanente: O cadastramento de novos interessados permanecerá permanente e ininterruptamente aberto no PNCP e no sítio eletrônico oficial durante todo o período de prorrogação. Ressalva: Ficam ratificadas todas as demais condições, especificações técnicas e exigências de habilitação estipuladas no instrumento convocatório original[4].
Perdizes/MG, 01 de setembro de 2026.
MARIA VIRGÍNIA DA CUNHA –
Secretária Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Perdizes/MG
Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:F290BC9D