ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.285/2024 DE O9 DE ABRIL DE 2.024
Institui a Semana Mundial do Brincar em Lagoa Santa e dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Mundial do Brincar em Lagoa Santa - MG.
Parágrafo único - A data a que se refere este artigo será comemorada na última semana do mês de maio, integrando-se às comemorações do Dia Mundial do Brincar, em 28 de maio, data instituída pela International Toy Library Association.
Art. 2º. A semana a que se refere esta lei tem por objetivo:
I - valorizar o brincar na vida da criança;
II - reconhecer a ludicidade como componente da cultura e da infância;
III - resgatar brincadeiras tradicionais como forma de se preservar e recriar o patrimônio lúdico da sociedade;
IV - promover o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003;
V - cumprir o disposto no art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda criança;
VI - estimular e apoiar o reconhecimento do brincar ao longo da vida;
VII - combater o sedentarismo, a obesidade e outras doenças relacionadas, fomentando o hábito do exercício físico;
VIII - aproximar a natureza da vivência da criança, contribuindo para o seu bem-estar e para a conscientização sobre a preservação ambiental.
Art. 3º. São diretrizes da política de estímulo ao brincar como promoção do desenvolvimento da criança:
I - a ampliação dos espaços e programas de lazer e de recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social;
II - a participação da criança, da comunidade, da família e de educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua;
III - a organização de ações do brincar na rede de ensino municipal, bem como em espaços públicos, como praças e parques arborizados, entendendo a importância de se promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com os espaços públicos;
IV - a oferta ampla de informações sobre o significado do brincar para a infância e para o desenvolvimento da criança, disseminando a ideia de que o brincar no ambiente familiar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 09 de abril de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:F294010E