ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1363, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.356, de 30 de abril de 2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026, para conceder novo prazo para adesão ao programa Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 1.356, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................
I – à vista, em uma única parcela, a ser quitada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a adesão ao REFIS/2026, com redução de 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora, desde que a adesão ocorra até 31 de dezembro de 2026;”
Art. 2º O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.356, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................
II – parceladamente, em até 12 (doze) parcelas, com redução de 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora, sendo tal modalidade exclusiva para contribuintes que, cumulativamente, estejam inscritos no Cadastro Único e sejam beneficiários de qualquer programa social, desde que a adesão ocorra até 31 de dezembro de 2026;”
Art. 3º O inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.356, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................................
III – parceladamente, em até 18 (dezoito) parcelas, com os prazos e reduções previstas na tabela a seguir, sendo a primeira parcela quitada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a adesão ao REFIS/2026, e as parcelas subsequentes com vencimento na mesma data do mês subsequente, respeitando o prazo final de adesão até 31 de dezembro de 2026.”
Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.356, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O prazo final para adesão ao REFIS/2026 será até 31 de dezembro de 2026.”
Art. 5º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 1.356, de 30 de abril de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 28 de setembro de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:F2A1AA3A