ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
DECRETO MUNICIPAL N° 010

DECRETO MUNICIPAL N° 010

DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

Institui, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São José do Mantimento/MG, a Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pela Lei,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 211 e 214 da Constituição da República, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estadoedafamília, bemcomo impõem a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente quanto às incumbências dos Municípios na oferta da educação infantil e do ensino fundamental e na organização de seus sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação, em especial a Meta 5, voltada à alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023,que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a Resolução CEE/MG nº 481, de 1º de julho de 2021, que institui e orienta a implementação do Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, ações permanentes, sistêmicas e baseadas em evidências para assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e à recomposição das aprendizagens dos estudantes da rede pública municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São José do Mantimento/MG, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de assegurar o direito de aprendizagem de todas as crianças, mediante ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, apoio técnico e participação da família e da comunidade escolar.

§ 1º - A Política Municipal de Alfabetização observará:

I – a legislação educacional federal, estadual e municipal aplicável;

II – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

III – o Currículo Referência de Minas Gerais –CRMG, ou outro documento curricular municipal a ele alinhado;

IV – o regime de colaboração entre União, Estado e Município;

V – os princípios da equidade, inclusão, qualidade, continuidade das aprendizagens e gestão democrática.

§ 2º - A Política de que trata este Decreto abrangerá, prioritariamente:

I – a pré-escola, com foco na ampliação das experiências de linguagem, oralidade, escuta, leitura de mundo, consciência fonológica, interação com a cultura escrita e desenvolvimento integral da criança, sem antecipação inadequada de escolarização;

II – o 1º e o 2º anos do ensino fundamental, como etapa prioritária de consolidação da alfabetização;

III – o 3º, o 4º e o 5º anos do ensino fundamental, com ênfase na recomposição, no aprofundamento e na consolidação das aprendizagens;

IV – as ações complementares de apoio àalfabetizaçãoemoutrasetapase modalidades, quando necessário.

Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças da rede pública municipal tenham oportunidades efetivas de alfabetização e letramento, com prioridade para a alfabetização na idade adequada;

II – adotar, como parâmetro prioritário de gestão, o compromisso de alfabetização até o final do 2ºanodoensinofundamental, semprejuízodo cumprimentodasmetasdosplanos educacionais vigentes;

III – promover arecomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens, especialmente do 3º ao 5º ano do ensino fundamental;

IV – reduzir desigualdades educacionais, territoriais, sociais e de aprendizagem;

V – assegurar atendimento adequado aos estudantes público da educação especial, respeitadas suas especificidades e garantidos os apoios necessários;

VI – fortalecer a transição pedagógica entre a educação infantil e o ensino fundamental;

VII – qualificar as práticas pedagógicasdeleitura,escrita,produçãotextual,oralidadee letramento matemático nos anos iniciais;

VIII – instituir mecanismos contínuos de monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica.

Art. 3º - Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – a centralidade do direito de aprender;

II – a equidade educacional e a busca ativa da aprendizagem;

III – a formação humana integral;

IV – a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;

V – a gestão pedagógica orientada por evidências e resultados;

VI – a continuidade do processo educativo, vedadas rupturas pedagógicas injustificadas;

VII – a inclusão, a acessibilidade e o respeito às diversidades;

VIII – a articulação intersetorial, quando necessária;

IX – a cooperação entre escola, família e comunidade;

X – a transparência no acompanhamento dos resultados educacionais.

Art. 4º - São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – alinhar o planejamento pedagógico da rede municipal às habilidades essenciais previstas na BNCC e no currículo adotado pelo Município;

II – estruturar o processo dealfabetizaçãoem perspectiva decontinuidade,articulando educação infantil, ciclo inicial e anos subsequentes;

III – assegurar acompanhamento sistemático das turmas e dos estudantes, com intervenções pedagógicas tempestivas;

IV – instituir avaliações diagnósticas, processuais e somativas, com devolutivas pedagógicas às escolas;

V – promover formação inicial e continuada dos professores, especialistas, gestores escolares e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;

VI – garantir materiais didáticos, paradidáticos, literários e recursos pedagógicos adequados;

VII – incentivar práticas de leitura literária, mediação de leitura, produção escrita e oralidade em todos os espaços escolares;

VIII – fortalecer o uso pedagógico dos resultados de avaliação para replanejamento das ações;IX– desenvolver ações específicas paraestudantes com dificuldades persistentes de aprendizagem;

X – assegurar estratégias específicas para o contexto do campo, da educação especial, da diversidade cultural e de outras realidades locais da rede municipal.

Art. 5º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I – governança e gestão da alfabetização;

II – formação continuada e valorização profissional;

III – práticas pedagógicas e organização do trabalho escolar;

IV – avaliação, monitoramento e uso de evidências;

V – recomposição e aceleração das aprendizagens;

VI – equidade, inclusão e atendimento às especificidades dos estudantes;

VII – participação das famílias e mobilização da comunidade escolar;

VIII – articulação interfederativa e intersetorial.

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, planejar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização;

II–Elaborar e revisar orientações pedagógicas, metas, protocolos e instrumentos de acompanhamento;

III – promover formação continuada periódica para professores alfabetizadores, equipe gestora e apoio pedagógico;

IV – organizar processos de avaliação diagnóstica e monitoramento de fluência, leitura, escrita e demais habilidades essenciais;

V – estabelecer fluxos de apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;

VI – disponibilizar materiais didáticos, complementares e literários compatíveis com a política instituída;

VII – acompanhar os indicadores educacionais da rede e adotar medidas corretivas sempre que necessário;

VIII – articular a participação do Município em programas, pactos, avaliações e ações de cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Minas Gerais;

IX – elaborar, anualmente, Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;

X – produzir relatório anual de monitoramento e resultados.

Art. 7º - Compete às unidades escolares da rede pública municipal:

I – adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de ensino e rotinas escolares às diretrizes desta Política;

II – realizar planejamento pedagógico contínuo e colaborativo, com foco nas aprendizagens essenciais;

III – aplicar avaliações diagnósticas e utilizar seus resultados para replanejamento e intervenção; IV – acompanhar individualmente os estudantes com maiores dificuldades de aprendizagem;

V – promover estratégias de recuperação contínua e paralela;

VI – fortalecer ações de leitura, oralidade, escrita e letramento em ambiente alfabetizador;

VII – manter diálogo sistemático com as famílias sobre frequência, desenvolvimento e necessidades dos estudantes;

VIII – assegurar o registro e o acompanhamento pedagógico das trajetórias de aprendizagem.

Art. 8º -Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes, designados por Portaria, dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – direção escolar;

III – coordenação pedagógica ou supervisão escolar;

IV – professores da educação infantil;

V – professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

VI – atendimento educacional especializado, quando houver;

VII – Conselho Municipal de Educação, se existente e em funcionamento;

VIII – outros profissionais ou instituições que a Secretaria Municipal de Educação entender pertinentes.

§ 2º - A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 3º - Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – propor estratégias de melhoria contínua;

III – analisar indicadores, relatórios e resultados das ações desenvolvidas;

IV – fomentar a articulação entre as escolas e a Secretaria Municipal de Educação;

V – apoiar a mobilização das famílias e da comunidade escolar.

Art. 9º - O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – avaliações diagnósticas periódicas;

II – acompanhamento da fluência em leitura, quando adotado pela rede;

III – registros de desenvolvimento individual e coletivo das turmas;

IV – monitoramento da frequência, participação e permanência dos estudantes;

V – relatórios pedagógicos e de intervenção;

VI – indicadores próprios da rede municipal e aqueles decorrentes de programas estaduais e federais.

Art. 10 - O Município adotará ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização, especialmente nos 3º, 4º e 5º anos do ensino fundamental, podendo contemplar:

I – agrupamentos pedagógicos temporários;

II – planos individualizados ou por nível de aprendizagem;

III – reforço e recuperação paralela

IV – ampliação do tempo pedagógico;

V – acompanhamento intensivo por equipe pedagógica;

VI – outras estratégias tecnicamente justificadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.11 -A formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na Política Municipal de Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:

I – fundamentos da alfabetização e do letramento;

II – consciência fonológica, oralidade, leitura e produção escrita;

III – avaliação diagnóstica e uso pedagógico de evidências;

IV – recomposição das aprendizagens;

V – educação inclusiva e estratégias de acessibilidade pedagógica;

VI – mediação de leitura e formação de leitores;

VII – práticas pedagógicas alinhadas à BNCC, ao CRMG e ao currículo municipal;

VIII – transição entre educação infantil e ensino fundamental.

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de engajamento das famílias e da comunidade escolar, visando:

I – conscientizar sobre a importância da leitura, da frequência escolar e do acompanhamento da aprendizagem;

II – fortalecer práticas de leitura no ambiente familiar e comunitário;

III – ampliar a corresponsabilidade no processo de alfabetização;

IV – prevenir situações de infrequência, evasão e baixo desempenho escolar.

Art. 13 - A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos próprios e com recursos oriundos de transferências, convênios, programas e parcerias firmadas com a União, o Estado de Minas Gerais e outras instituições públicas, nos termos da legislação vigente.

Art.14 - A Secretaria Municipal deEducaçãopoderáexpedirnormascomplementares, orientações técnicas, planos, protocolos e instrumentos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação, caso existente e em funcionamento regular, poderá editar atos normativos complementares, no âmbito de sua competência, para disciplinar a implementação desta Política no sistema municipal de ensino.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Mantimento/MG, 18 de março de 2026.

 

ANDREIA TEIXEIRA NEVES GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
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