ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0012/2026. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE CLÁUDIO - LAR BOM PASTOR.
Objeto: execução das atividades do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, destacando que a natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dotação do Orçamento Municipal: Os valores de que trata esta cláusula devem ser aplicados rigorosamente na conformidade do Plano de Trabalho elaborado e serão creditados na conta bancária da OSC, qual seja: Conta-Corrente nº 14.665-0, Ag. 4479-2, Banco do Brasil; correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 08.001.08.245.0010.4.179, 3.3.50.41 Contribuições, Ficha 961, Conta Bancária 23223-8, nas Fontes de recurso 2.660.000.3110 e 1.660.000.3110. O valor transferido pelo MUNICÍPIO é baseado na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 32/2017. Prazo de vigência de 12 (doze) meses. Termo de Parceria celebrado em 15 de maio de 2026.
Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
Código Identificador:F2AF999D