ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.853/2026 ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 3.080, DE 05 DE JUNHO DE 2012, PARA ALTERAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.

LEI MUNICIPAL Nº 3.853/2026

 

Altera o artigo 15 da Lei nº 3.080, de 05 de junho de 2012, para alterar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica alterado o caput do art. 15 da Lei Municipal n.º 3.080, de 05 de junho de 2012, passando a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 15 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede nos dias úteis das 08:00 às 17:00 horas, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira, e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso para os demais casos emergenciais.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de julho de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

NATHANE DOS SANTOS SILVA RAPOSO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0046/2026

WJL/NSSR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F2B29276