ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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DECRETO GAB Nº 2.555 - AUTORIZA E APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NA ÁREA DENOMINADA DE SÍTIO SÃO SEBASTIÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE
AUTORIZA E APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NA ÁREA DENOMINADA DE SÍTIO SÃO SEBASTIÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e o artigo 3°, inciso II, §2° da Lei Municipal número 873-A, de 25 de novembro de 1991 que trata do Uso e Ocupação do Solo do Município de Volta Grande / MG,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 873-A, que regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, estabelece as diretrizes para a urbanização de glebas rurais inseridas na Zona de Expansão Urbana;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o número 643/2025, apresentado pelo proprietário da gleba, em que solicita a aprovação do projeto de urbanização;
CONSIDERANDO a análise técnica favorável realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura, conforme documentos anexos ao Processo Administrativo;
CONSIDERANDO que a instalação de indústrias é uma das principais fontes de criação de empregos em larga escala, desde a construção das plantas até a operação e manutenção, aumentando a renda da população, impulsionando o comércio local e melhorando a economia como um todo;
CONSIDERANDO que o empreendimento industrial proposto pelo proprietário do imóvel, Sr. RONALDO ALMEIDA BARANDA, contribuirá significativamente para a arrecadação de tributos e para a diversificação da matriz econômica local.
DECRETA
Art. 1º Fica desafetada a área rural e incluída no perímetro urbano do Município de Volta Grande, sob a denominação de Sítio São Sebastião, pela parcela n.º 05 do imóvel em questão com área de 4,5263 ha (quatro hectares e cinquenta e dois ares e sessenta e três centiares) devidamente registrado no RGI sob a matrícula n.º 11.693, livro 2-RG, da Comarca de Além Paraíba/MG, com o uso predominante para fins industriais e de logística.
Parágrafo único. A inclusão da área mencionada no caput deste artigo no perímetro urbano se dá em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Volta Grande, Lei Municipal n.º 873-A, de 25 de novembro de 1991, na qual a referida área já se encontra delimitada como área de expansão urbana.
Art. 2º A autorização e aprovação dos empreendimentos que trata o Artigo 1° ficam condicionadas à observância das diretrizes urbanísticas e ambientais, apresentadas conforme Termo de Compromisso a ser firmado com o MUNICÍPIO, em prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a partir da edição deste, sendo o cumprimento das condições indispensável para a manutenção e eficácia do presente Decreto.
Parágrafo Único. Registro no Cartório de Registro de imóveis competente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 3° A plena eficácia do Decreto e o alvará de construção para as obras no imóvel descrito no Art. 1º ficam vinculados e condicionados à prévia assinatura e registro do Termo de Compromisso a ser lavrado com o proprietário do empreendimento Sr. Ronaldo Almeida Baranda.
Art. 4º As obras de infraestrutura deverão ser fiscalizadas pelos órgãos técnicos municipais e somente serão aceitas após a emissão de termo de verificação de obras – TVO ou documento equivalente.
Art. 5 º Os documentos que embasaram a concepção deste Decreto encontram-se anexos a este, sendo eles:
I – Documentação Jurídica e Administrativa – Anexo I:
Certidão de Matrícula do Imóvel;
Requerimento do Proprietário;
Pareceres Técnicos e Jurídicos Internos;
Certidão que a área descrita encontra-se dentro do perímetro de extensão urbana do Município de Volta Grande/MG.
II – Documentação Técnica de Engenharia – Anexo II
Memorial Descritivo da Área.
Art. 6° O não cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso, sem justificativa aceita pelo Município, implicará a revogação deste Decreto, sem prejuízo das penalidades contratuais e legais aplicáveis.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Volta Grande, 08 de outubro de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:F2BC8CD8