ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2023 DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROJETO MÃOS DADAS, REFERENTE A ABSORÇÃO DOS ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL EURÍPEDES PRAZERES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2023

 

Dispõe sobre a adesão ao projeto Mãos dadas, referente a absorção dos alunos da escola Estadual Eurípedes Prazeres para a rede municipal de ensino.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de São Lourenço, a partir do ano de 2023 e na forma do Termo de Adesão, a absorver o atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) da Escola Estadual Eurípedes Prazeres, que passará a integrar o sistema de educação municipal sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Constituir-se-ão obrigações do Estado:

 

I – promover a cessão, com ônus para o Estado de Minas Gerais, dos servidores estaduais efetivos lotados na Escola Estadual Eurípedes Prazeres, na forma do parágrafo único do art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo, por, no mínimo, 20 (vinte) anos, desde que haja o interesse dos servidores e do Município;

 

II – promover a doação do prédio da Escola Estadual Eurípedes Prazeres para o Município de São Lourenço, juntamente com o mobiliário, equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensílios de cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais;

 

III – Repassar ao Município os seguintes valores:

 

a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para aquisição de mobiliário escolar e aquisição de materiais, visando a atualização e modernização da Escola Estadual Eurípedes Prazeres;

 

b) R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para a reforma do prédio escolar da Escola Estadual Eurípedes Prazeres; e

 

c) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a construção de novas salas em prédio próprio para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o zoneamento, visando o fortalecimento da rede municipal de ensino e a necessidade de ampliação e construção de prédios escolares e aquisição de materiais para atender aos iniciais do ensino fundamental.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Continua folha 2

LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2023

Folha 2

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de julho de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.212/2023

WJL/APL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F2BD01F1