ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.068, DE 21 DE MAIO DE 2019.

Concede reposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, X, Constituição Federal.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica autorizada a reposição, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 4,67% (quatro vírgula sessenta e sete por cento), a partir de 1º (primeiro) de abril de 2019, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pagos em parcela única mensal, em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 2018 a 2019.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, observando o disposto no art. 1º (primeiro).

 

Pouso Alegre, 21 de maio de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
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