ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021)

GASPAR CARLOS FILHO, prefeito municipal em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o Credenciamento de pessoas para prestação de serviços de capina química manual e com roçadeira em vias de logradouros públicos da área urbana do município de Quartel Geral, varrição das vias com e sem pavimentação recolhimento dos resíduos gerados e armazenados dos mesmos em local determinado pelo município conforme descrito e especificado no termo de referência em favor de Paulo Henrique Baia, no valor de R$ 86,36 por serviço, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

 

Quartel Geral, 23/10/2024

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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