ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.098, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas ou comunicados nas unidades de saúde do Município de Pouso Alegre, versando sobre o direito à entrega legal, instituída pela Lei Federal nº 13.509/2017.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as unidades públicas de saúde do município de Pouso Alegre obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso, placas informativas ou comunicados sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

 

Parágrafo único. As informações deverão ser redigidas de maneira clara, objetiva e acessível à população, devendo constar, no mínimo, o texto constante no Anexo Único.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre/MG, 11 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


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Arielen Scodeler
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