ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.098, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as unidades públicas de saúde do município de Pouso Alegre obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso, placas informativas ou comunicados sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Parágrafo único. As informações deverão ser redigidas de maneira clara, objetiva e acessível à população, devendo constar, no mínimo, o texto constante no Anexo Único.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre/MG, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:F2BEFFF9