ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026
OBJETO: LOCAÇÃO PARCIAL DE TERRENO (15.000 m²) NO LOCAL DENOMINADO FAZENDA BOA ESPERANÇA, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ATERRO DE RESERVAÇÃO DE RESÍDUOS DE CLASSE A (PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL), BEM COMO ÁREAS DE TRANSBORDO E TRIAGEM.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade da continuidade dos serviços de destinação e armazenamento de resíduos da construção civil, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Considerando que o Processo Licitatório nº 051/2026 – Inexigibilidade nº 003/2026, instaurado anteriormente para a locação da área situada na Fazenda Boa Esperança, foi revogado em razão da impossibilidade de formalização contratual pelo então proprietário do imóvel;
Considerando que, posteriormente, foi identificada outra área e firmado contrato de locação visando atender à mesma finalidade pública, porém foram constatados impedimentos técnicos e ambientais que inviabilizaram a obtenção do licenciamento necessário para sua operação;
Considerando que houve alteração da titularidade da área originalmente pretendida pela Administração, localizada na Fazenda Boa Esperança, passando a mesma a pertencer à Sra. Vitória das Dores Souza Peres que manifestou expressamente interesse em celebrar contrato de locação com o Município.
Considerando que a Sra. Vitoria das Dores Souza Peres, inscrito no CPF n° 150.949.046-98, atende a todos os requisitos de habilitação suficientes para a celebração do termo de contrato;
Considerando que o imóvel pretendido possui características específicas compatíveis com a finalidade pública pretendida, bem como licença ambiental válida até o ano de 2031, encontrando-se apto ao desenvolvimento das atividades de recebimento e disposição de resíduos da construção civil;
Considerando que o imóvel localizado no local denominado Fazenda Boa Esperança possui características específicas e condições adequadas para funcionamento de Aterro de Resíduos Classe A, atendendo às exigências ambientais e operacionais necessárias à Administração Pública;
Considerando que o imóvel apresenta localização estratégica e condições favoráveis para operação das atividades de transbordo e triagem de resíduos provenientes da construção civil;
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.
Autorizo a locação de imóvel pertencente a Vitoria das Dores Souza Peres, inscrito no CPF n° 150.949.046-98, pelo valor mensal de R$ 07.000,00 (sete mil reais), com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021;
Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Rodeiro, 25 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:F2C15960