ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026

 

OBJETO: LOCAÇÃO PARCIAL DE TERRENO (15.000 m²) NO LOCAL DENOMINADO FAZENDA BOA ESPERANÇA, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ATERRO DE RESERVAÇÃO DE RESÍDUOS DE CLASSE A (PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL), BEM COMO ÁREAS DE TRANSBORDO E TRIAGEM.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

Considerando a necessidade da continuidade dos serviços de destinação e armazenamento de resíduos da construção civil, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

Considerando que o Processo Licitatório nº 051/2026 – Inexigibilidade nº 003/2026, instaurado anteriormente para a locação da área situada na Fazenda Boa Esperança, foi revogado em razão da impossibilidade de formalização contratual pelo então proprietário do imóvel;

 

Considerando que, posteriormente, foi identificada outra área e firmado contrato de locação visando atender à mesma finalidade pública, porém foram constatados impedimentos técnicos e ambientais que inviabilizaram a obtenção do licenciamento necessário para sua operação;

 

Considerando que houve alteração da titularidade da área originalmente pretendida pela Administração, localizada na Fazenda Boa Esperança, passando a mesma a pertencer à Sra. Vitória das Dores Souza Peres que manifestou expressamente interesse em celebrar contrato de locação com o Município.

 

Considerando que a Sra. Vitoria das Dores Souza Peres, inscrito no CPF n° 150.949.046-98, atende a todos os requisitos de habilitação suficientes para a celebração do termo de contrato;

 

Considerando que o imóvel pretendido possui características específicas compatíveis com a finalidade pública pretendida, bem como licença ambiental válida até o ano de 2031, encontrando-se apto ao desenvolvimento das atividades de recebimento e disposição de resíduos da construção civil;

 

Considerando que o imóvel localizado no local denominado Fazenda Boa Esperança possui características específicas e condições adequadas para funcionamento de Aterro de Resíduos Classe A, atendendo às exigências ambientais e operacionais necessárias à Administração Pública;

 

Considerando que o imóvel apresenta localização estratégica e condições favoráveis para operação das atividades de transbordo e triagem de resíduos provenientes da construção civil;

 

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;

 

Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Autorizo a locação de imóvel pertencente a Vitoria das Dores Souza Peres, inscrito no CPF n° 150.949.046-98, pelo valor mensal de R$ 07.000,00 (sete mil reais), com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Rodeiro, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:F2C15960