ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.504, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Proíbe a instalação de pórticos, praças de pedágio, mecanismos eletrônicos ou quaisquer meios de tecnologia destinados à cobrança de pedágio, dentro do perímetro urbano do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a instalação de pórticos, praças de pedágio, de mecanismos eletrônicos ou quaisquer meios de tecnologia destinados a cobrança de pedágio, dentro do perímetro urbano do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Cristian Martins
Código Identificador:F2CC5555