ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.283 DE 05 DE JULHO DE 2022

“Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e contém outras providências”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 298.613,33 (duzentos e noventa e oito mil seiscentos e treze reais e trinta e três centavos), destinados à “AQUISIÇÃO DE MÁQUINARIO AGRICULTURA (TRATOR) E VEÍCULO DE 5 PASSAGEIROS” recursos liberados pela Secretaria de Estado Agricultura Pecuária e Abastecimento.

 

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

02.08.20 – AGRICULTURA

02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL

1.0001 – MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 298.613,33

 

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio com o Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Laranjal (MG), 05 de julho de 2022

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Laranjal/MG 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:F2CF3346