ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.283 DE 05 DE JULHO DE 2022
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 298.613,33 (duzentos e noventa e oito mil seiscentos e treze reais e trinta e três centavos), destinados à “AQUISIÇÃO DE MÁQUINARIO AGRICULTURA (TRATOR) E VEÍCULO DE 5 PASSAGEIROS” recursos liberados pela Secretaria de Estado Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.08.20 – AGRICULTURA
02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL
1.0001 – MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 298.613,33
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio com o Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 05 de julho de 2022
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Laranjal/MG
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:F2CF3346