ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
DECRETO Nº 221/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DA TERCEIRA REDE ADUTORA ENTRE A CAIXA PRETA E O BOOSTER, NO BAIRRO SANTA BÁRBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 51, 52, III, V e VI, 155, I, “e”, e 157 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a competência comum do Município para promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, bem como para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar os cursos d’água, conforme o art. 8º, VI, VII e IX, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que integram a política municipal de saúde a formulação e a execução do saneamento básico e a fiscalização e inspeção das águas destinadas ao consumo humano, nos termos do art. 95, IV e V, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO o dever municipal de prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental, previsto no art. 119, § 1º, III, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito adotar, de acordo com a lei, as medidas administrativas de utilidade pública, expedir decretos e decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, conforme os arts. 51 e 52, III, V e VI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que o art. 155, I, “e”, da Lei Orgânica Municipal determina a expedição de decreto, numerado em ordem cronológica, para a declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

CONSIDERANDO o projeto de implantação da terceira rede adutora entre a Caixa Preta e o Booster, no bairro Santa Bárbara, objeto do Processo/Requerimento nº D05582/2026 e do Ofício nº 157/2026 do Departamento Municipal de Águas e Esgotos de João Monlevade;

CONSIDERANDO que a obra visa ampliar e melhorar o sistema municipal de abastecimento de água, aumentar o volume de água tratada e conferir maior eficiência e segurança ao serviço público;

CONSIDERANDO que o traçado projetado abrange trecho pertencente ao Município e trecho situado em imóveis de terceiros, margeando o Córrego da Ponte Funda até a Estrada das Pacas, inclusive em área de preservação permanente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar faixa suficiente para a passagem da tubulação, a instalação de equipamentos e conexões, a execução das obras, a manutenção, a fiscalização e o acesso dos órgãos responsáveis pelo serviço público;

CONSIDERANDO que o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, admite a constituição de servidões administrativas mediante indenização na forma da lei;

CONSIDERANDO que a passagem de tubulações de serviços de utilidade pública deve observar solução menos gravosa ao imóvel onerado, nos termos do art. 1.286 do Código Civil;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída servidão administrativa, com largura de 3 (três) metros, destinada à implantação, operação, manutenção, fiscalização e eventual substituição da terceira rede adutora de abastecimento de água entre a Caixa Preta e o Booster, no bairro Santa Bárbara, neste Município.

§ 1º A faixa de servidão compreenderá os trechos indicados na planta integrante deste Decreto, abrangendo a faixa marginal esquerda do Córrego da Ponte Funda, considerando o sentido de seu fluxo, até a Estrada das Pacas.

Art. 2º A servidão administrativa incide sobre os imóveis identificados planta integrante deste Decreto, ficando assegurado ao Município, por intermédio do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, o acesso à faixa para:

I – implantação da rede adutora e de suas conexões;

II – instalação de tubulações, registros, caixas, equipamentos e demais estruturas técnicas necessárias ao funcionamento do sistema;

III – realização de obras, inspeções, reparos, manutenção, limpeza, substituição e ampliação da rede; e

IV – fiscalização da integridade, segurança e regularidade da faixa e das estruturas implantadas.

Art. 3º Na faixa de servidão será permitida exclusivamente a instalação e a manutenção dos equipamentos, tubulações e demais estruturas técnicas indispensáveis à implantação e ao funcionamento da rede adutora.

§ 1º Ficam vedadas a construção de edificações permanentes, a implantação de estruturas e o desenvolvimento de atividades que impeçam, dificultem ou onerem o acesso, a execução das obras, a operação, a manutenção ou a fiscalização da rede adutora.

§ 2º Qualquer intervenção na faixa de servidão dependerá de prévia anuência do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, sem prejuízo das licenças, autorizações ambientais e demais atos exigidos pela legislação aplicável.

Art. 4º O Departamento Municipal de Águas e Esgotos adotará as providências necessárias à implantação da rede e à preservação da faixa de servidão, observado o traçado, as dimensões e as especificações técnicas.

Parágrafo único. A execução das intervenções no trecho situado em área de preservação permanente dependerá da obtenção e da manutenção das autorizações e licenças ambientais cabíveis, bem como da adoção das medidas de prevenção, controle, mitigação e recuperação ambiental exigidas pelos órgãos competentes, em observância ao art. 119 da Lei Orgânica.

 

Art. 5º A instituição da servidão será não onerosa quanto aos imóveis de titularidade do Município.

§ 1º Nos imóveis particulares, a constituição não onerosa dependerá da anuência dos respectivos proprietários ou titulares de direitos reais, formalizada por instrumento próprio e levado a registro quando cabível.

§ 2º Na ausência de anuência válida, a utilização compulsória da faixa em imóvel particular ficará condicionada à observância do procedimento legal próprio, inclusive quanto à apuração e ao pagamento de eventual indenização devida, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 6º Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos sobre os imóveis atingidos deverão permitir o acesso dos agentes públicos e das equipes contratadas pelo Município, devidamente identificados, para a execução dos serviços previstos neste Decreto, respeitadas as garantias legais e a extensão estritamente necessária à realização da obra e à manutenção do serviço público.

Art. 7º O Município providenciará, quando cabível, a formalização dos instrumentos de servidão, a notificação dos interessados e os atos necessários à averbação ou ao registro da restrição junto aos cartórios competentes, observada a individualização dos imóveis particulares.

Art. 8º A administração da faixa e dos bens municipais abrangidos pela obra será exercida pelo Município, por intermédio dos órgãos competentes, observada a atribuição do Prefeito prevista no art. 157 da Lei Orgânica.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as exigências legais aplicáveis.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

João Monlevade, 03 de Novembro de 2026.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no terceiro dia do mês de Novembro de 2026.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F2E39100