ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.347 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar, mediante acordo ou judicialmente, o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº. 83/2025, conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. A área desapropriada a ser indenizada corresponde a 466,88 m², Perímetro 90,59m, localizada na Fazenda São Joaquim, no Município de Coração de Jesus, avaliada em R$ 8.0000 (oito mil reais), com os seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.161.159,3048m e E 531.755,7147m; deste segue com azimute de 80°40'4" por uma distância de 16,0972m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.161.161,9150m e E 531.771,5988m; deste segue, com azimute de 166°38'18" por uma distância de 16,4952m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.161.145,8663m e E 531.775,4108m; deste segue com azimute de 166°38'18" por uma distância de 11,4606m até o vértice P- 04, de coordenadas N 8.161.134,7160m e E 531.778,0593m; deste segue com azimute 251°21'58" por uma distância de 15,9831m até o vértice P-05 de coordenadas N 8.161.129,6090m e E 531.762,9140m; deste segue com azimute de 346°35'32" por uma distância de 14,0591m até o vértice P-06 de coordenadas N 8.161.143,2850m e E 531.759,6540m; deste segue com azimute de 346°11'6" por uma distância de 16,4970m até o vértice P- 01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 90,5922 m.Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto nº 83/2025 é declarada de natureza urgente para efeito de regularização de área onde foi construído reservatório de água para abastecimento da comunidade, bem como para acesso ao referido reservatório.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município.
Art. 5º. Fica revogada a Lei 1337, de 24 de julho de 2025.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Coração de Jesus – MG, 10 de dezembro de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:F2E8A5F1