ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
DECRETO N.º 031/2026 “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NA LEI 658/1996 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO N.º 031/2026

 

“Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidores públicos com fundamento na Lei 658/1996 do Município de São Francisco do Glória/MG, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, Estado de Minas Gerais, INÁCIO DOLIZETE RICARDO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 162 da Lei Municipal 658/1996,

 

CONSIDERANDO, a denúncia apresentada relatando supostas irregularidades envolvendo o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos e o Secretário Municipal Adjunto, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de apuração dos fatos noticiados, visando à proteção do interesse público e do patrimônio municipal;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos, assegurando-se aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa;

 

CONSIDERANDO, que a permanência dos servidores no exercício de suas funções poderá influenciar nas diligências necessárias à elucidação dos fatos;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica decretado, como medida cautelar e com fundamento no art. 162 da Lei Municipal nº 658/1996, o afastamento preventivo do exercício de suas funções, sem prejuízo da remuneração, a partir do dia 01 de junho de 2026, pelo prazo 30 de dias, os seguintes servidores:

 

I – RENAN PATRICK OLIVEIRA PEREIRA, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

II – RAMON DE PAULA OLIVEIRA SILVA, servidor efetivo e ocupante da função de Secretário Adjunto de Obras, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

III – WILSON JOSÉ MARTINS, ocupante do cargo de Operário, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

Parágrafo único. O afastamento cautelar do servidor mencionado no inciso III tem por finalidade resguardar a regular apuração dos fatos e evitar eventual interferência na instrução da sindicância administrativa.

 

Art. 2º - Durante o período de afastamento preventivo, os servidores deverão permanecer à disposição da Comissão sempre que regularmente convocados.

 

Art. 3º - A Comissão Sindicante será designada por ato próprio

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 29 de maio de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:F2ED06F2