ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.597/2019
Lei 1.597/2019
Ementa: “Que altera a Lei n° 1.582/19, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Os arts. 3º e 6º da Lei Municipal nº 1.582/19 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- Todas as despesas inerentes a concretização das Escrituras Públicas de Doação aos moradores beneficiários da medida e que fazem parte do anexo único ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Mar de Espanha, dentre elas, escrituras, registro junto ao cartório de imóveis, certidões e documentos de identidade dos donatários, certidões negativas e de inteiro teor, pagamento de demais emolumentos, taxas e guias, projetos de desmembramento e/ou arquitetônico, ITCD, ou qualquer outra despesa que se faça necessária para a concretização desta doação.
(...)
Art. 6º- Fica o Executivo local autorizado a incluir cláusulas específicas nas escrituras, individualmente ou não, caso se faça necessário, objetivando proteger interesses públicos, inclusive relacionados à segurança, bem como relacionados à proteção daquele que efetivamente resida no imóvel e dele necessite para sua moradia.
Art. 2º- Fica acrescido o art. 8º à Lei Municipal nº 1.582/19, com a seguinte redação:
Art. 8º - Que será entendida, para todos os efeitos, como não aceitação da doação, a negativa, tácita ou explícita, por parte dos donatários indicados no anexo único, ao fornecimento da documentação necessária, em sua integralidade e em tempo hábil para a concretização da presente doação, caso em que o Município deverá tomar as medidas judicias cabíveis para reaver o imóvel e substituir o donatário, a seu critério.
Art. 3º- Fica retificado o anexo único da Lei Municipal nº 1.582/19, passando a ser o constante desta lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 11 de dezembro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:F2FB911B